15/08/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:52

Prazo em Curso
04/08/2025 04:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 10:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 10:29

Emissão da Relação
25/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:06

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 16:11

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/07/2025 16:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804447-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Salete Francisca Kerber - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
27/03/2025 12:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 12:20

Emissão da Relação
26/03/2025 10:53

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 03:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804447-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Salete Francisca Kerber - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
11/03/2025 21:53

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:57

Emissão da Relação
07/03/2025 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 13:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2025 19:16

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:06

Autos preparados para expedição
27/01/2025 17:49

Juntada de Petição de recurso inominado
16/12/2024 10:36

Prazo em Curso
14/12/2024 01:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804447-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Salete Francisca Kerber - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SALETE FRANCISCA KERBER em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra E em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra D para a classe/letra E, a partir de 16/04/2022 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 359890/15, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário;.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a).

Juiz(íza) Togado(a). (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
03/12/2024 22:21

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 08:44

Autos preparados para expedição
03/12/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 15:13

Emissão da Relação
11/11/2024 19:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:53

Registro de Sentença
11/11/2024 19:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/11/2024 15:49

Expedição de NULL.
02/10/2024 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:45

Prazo em Curso
06/06/2024 02:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.
06/06/2024 02:54

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:42

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2024 15:11

Prazo em Curso
10/05/2024 13:41

Prazo em Curso
09/05/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
08/05/2024 16:18

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 16:17

Emissão da Relação
08/05/2024 16:16

Emissão da Relação
06/05/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 10:27

Prazo em Curso
15/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:32

Expedição de Carta.
15/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 17:39

Recebida petição inicial
29/02/2024 17:12

Informação do Sistema
29/02/2024 17:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/02/2024 16:58

Autos preparados para expedição
29/02/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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