14/07/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 15:18

Baixa Definitiva
14/07/2025 15:17

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 11:07

Expedição de "tipo de documento".
14/07/2025 11:04

Transitado em Julgado em "data"
18/06/2025 14:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420174-98.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: DL Arquitetura e Construções Ltda Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Embargante: Efrain Barcelos Gonçalves Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Embargante: New Deal Participações LTDA Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Sara Francisco Silva Interessada: Iam Participações Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Interessado: Meop & Phop Holding e Administração Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já devidamente apreciada pelo acórdão embargado.

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, deve ser mantida a decisão tal como proferida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/06/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 21:37

Não-Provimento
04/06/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:05

Inclusão em pauta
16/05/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420174-98.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: DL Arquitetura e Construções Ltda Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Embargante: Efrain Barcelos Gonçalves Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Embargante: New Deal Participações LTDA Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Sara Francisco Silva Interessada: Iam Participações Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Interessado: Meop & Phop Holding e Administração Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 12:30

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420174-98.2024.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Efrain Barcelos Gonçalves Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Agravante: New Deal Participações LTDA Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Agravante: DL Arquitetura e Construções Ltda Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior Interessada: Iam Participações Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Interessado: Meop & Phop Holding e Administração Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - SÚMULA 618/STJ - RECURSO DESPROVIDO.

I - Em ações civis públicas ambientais, é admitida a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, e art. 21 da Lei nº 7.347/85, dada a natureza coletiva do direito tutelado e a incidência do princípio da precaução.

II - A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido da aplicação da inversão do ônus da prova nas demandas ambientais (Súmula 618/STJ), impondo ao agente potencialmente poluidor a demonstração de que sua conduta não ocasiona danos ao meio ambiente.

III - A mera alegação de que o Ministério Público possui estrutura técnica para a produção da prova não descaracteriza a aplicação da inversão, que se justifica pela posição de superioridade técnica e informacional dos réus em relação aos fatos investigados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
04/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420174-98.2024.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Efrain Barcelos Gonçalves Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Agravante: New Deal Participações LTDA Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Agravante: DL Arquitetura e Construções Ltda Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior Interessada: Iam Participações Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Interessado: Meop & Phop Holding e Administração Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC), no prazo legal.

Após, à PGJ.
03/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420174-98.2024.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Efrain Barcelos Gonçalves Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Agravante: New Deal Participações LTDA Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Agravante: DL Arquitetura e Construções Ltda Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior Interessada: Iam Participações Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Interessado: Meop & Phop Holding e Administração Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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