11/09/2025 19:53

Prazo em Curso
11/09/2025 07:30

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.
08/09/2025 15:41

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 09:21

Emissão da Relação
23/08/2025 05:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.
23/08/2025 05:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:35

Documento Digitalizado
20/08/2025 15:58

Prazo em Curso
20/08/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 14:04

Prazo em Curso
14/08/2025 14:02

Documento Digitalizado
14/08/2025 14:02

Documento Digitalizado
14/08/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial
13/08/2025 13:42

Expedição em análise para assinatura
13/08/2025 12:18

Autos preparados para expedição
13/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:07

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 12:07

Emissão da Relação
12/08/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:51

Prazo em Curso
15/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 13:46

Prazo em Curso
09/07/2025 08:25

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 08:37

Emissão da Relação
04/07/2025 16:55

Prazo em Curso
23/05/2025 15:48

Juntada de NULL
14/05/2025 14:54

Prazo em Curso
09/05/2025 02:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:50

Prazo em Curso
06/05/2025 15:48

Expedição de Mandado.
06/05/2025 08:25

Expedição em análise para assinatura
30/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0866022-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sergio Alves de Merlo - Intimação das partes acerca do agendamento da perícia
29/04/2025 12:41

Autos preparados para expedição
29/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:38

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 12:38

Emissão da Relação
28/04/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:17

Documento Digitalizado
04/04/2025 15:16

Documento Digitalizado
04/04/2025 15:08

Prazo em Curso
04/04/2025 15:08

Documento Digitalizado
04/04/2025 13:39

Prazo em Curso
03/04/2025 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/02/2025 05:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:36

Autos preparados para expedição
07/02/2025 20:44

Prazo em Curso
03/02/2025 20:12

Prazo em Curso
20/12/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0866022-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sergio Alves de Merlo - Intimação das partes acerca da proposta de honorários periciais
18/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:39

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 16:39

Emissão da Relação
18/12/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:40

Prazo em Curso
18/12/2024 14:40

Documento Digitalizado
18/12/2024 14:35

Expedição de Carta.
18/12/2024 09:44

Expedição em análise para assinatura
06/12/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:25

Prazo em Curso
06/12/2024 16:25

Documento Digitalizado
06/12/2024 02:08

Prazo em Curso
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0866022-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sergio Alves de Merlo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1.

A tutela de evidência está regulamentada pelo art. 311 e incisos do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único: Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Logo, por força do disposto no parágrafo único do dispositivo transcrito, neste momento processual somente seria possível a análise do requerimento de tutela de evidência com fulcro nos incisos II acima reproduzido.

Como se vê da f. 9 dos autos, o autor fundamentou seu pedido no art. 311 do CPC, no entanto, inobservou que esse dispositivo exige dois requisitos simultâneos para a concessão da tutela de evidência: a prova documental do direito perseguido e a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Nesse sentido, apesar de todo o conteúdo fático narrado na exordial, não restou demonstrada a prova documental do direito perseguido pela parte autora.

Sob essa ótica, note-se que, embora haja laudo médico informando incapacidade laborativa (f. 21/22), constata-se que tais exames são antigos.

Assim, ressalte-se que apesar do réu ter-lhe concedido o benefício em outra ocasião, isso não comprova a incapacidade atual da parte autora, sendo que a requerente pode ter se recuperado para exercer a atividade laboral, ou até mesmo, ser readaptada para outras funções compatíveis ao seu estado físico, o que somente se comprovará com a realização de exame médico pericial, nestes autos.

Além disso, compulsando os autos, verifico que o benefício do autor foi cessado há mais de dez anos, sem qualquer oposição da parte autor até a propositura da presente ação, de modo que tal inércia e o transcorrer temporal afastam o requisito do perigo da demora, não existindo o risco imediato alegado à sua subsistência, podendo aguardar a solução definitiva da lide sem maiores prejuízos.

Desse modo, se inexistentes os requisitos legais exigidos não há possibilidade legal de se deferir a tutela de evidência pretendida, razão pela qual a indefiro. 2.

Nos termos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, determino a realização antecipada de perícia para verificação das alegadas lesões sofridas pela parte autora em virtude do acidente de trabalho noticiado (ou doença equiparada); da existência de nexo causal entre o trabalho e a doença/incapacidade que a acomete; da natureza permanente ou temporária destas lesões; da existência ou não de incapacidade para o desempenho do trabalho que a parte autora exercia ou de qualquer tipo de trabalho, e se a incapacidade é temporária ou permanente.

Conforme prevê o § 1º do aludido dispositivo legal, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá a perita indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Para a realização de exame pericial na parte requerente, visando analisar o seu estado clínico, nomeio como perita a Dra.

Thayana Marçal Schlotefeldt, CRM/MS 9170, com endereço profissional na Rua Manoel Inácio de Souza, nº 1.080, Bairro Santa Fé, telefone (67) 99206-9828, e-mail [email protected], incumbindo-a de verificar eventuais sequelas/enfermidades incapacitantes que impliquem incapacidade para o trabalho, bem como os pontos linhas acima elencados, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes no prazo de quinze dias.

Intime-se a perita da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, apresente sua proposta de honorários periciais, intimando-se as partes para manifestação, em cinco dias.

Não havendo impugnação, intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019).

Recolhidos os honorários, intime-se a perita para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento da perita, formulando as perguntas sob a forma de quesitos.

Expeça-se alvará em favor da perita judicial para o levantamento dos honorários periciais. 3.

Defiro, por ora, à parte autora, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50.

Após, venham-me conclusos.

Intime-se o réu para tomar ciência acerca da presente decisão.

Intimem-se.
05/12/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 06:42

Emissão da Relação
05/12/2024 06:42

Autos preparados para expedição
05/12/2024 06:42

Prazo em Curso
29/11/2024 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 12:27

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2024 15:14

Informação do Sistema
18/11/2024 15:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/11/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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