09/07/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 13:13

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 13:13

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 05:08

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 13:53

Recebidos os autos
04/06/2025 18:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2025 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 07:24

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 03:11

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:08

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0811575-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Antonio Cotrim Ferro - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 102/107 pelo Município de Campo Grande/MS, bem como REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 122/125 por João Hernandes Ferreiras Lima, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:25

Homologada a Transação
24/03/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 13:49

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 07:08

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 01:51

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0811575-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Antonio Cotrim Ferro - Despacho de fl. 134: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração opostos em f. 102 (Município de Campo Grande) e 122 (Marcelo Antonio Cotrim Ferro).

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
03/12/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:30

Recebidos os autos
29/11/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 23:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:28

Homologada a Transação
18/10/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 01:40

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:52

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 00:54

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 18:23

Recebidos os autos
20/06/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 06:59

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:58

Homologada a Transação
06/06/2024 20:51

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 09:14

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 18:01

Recebidos os autos
15/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:24

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 18:06

Recebidos os autos
10/10/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 07:51

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:24

de Conciliação
29/09/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:26

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 15:18

de Instrução e Julgamento
23/05/2023 16:06

Recebidos os autos
23/05/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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