03/06/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:21

Recebidos os autos
26/05/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Rodolfo Lessa do Valle (OAB 18531/MS) Processo 0803159-68.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eduardo Pereira Pimenta - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
15/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 08:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:28

Decorrido prazo de parte
04/01/2025 13:05

Recebidos os autos
04/01/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Rodolfo Lessa do Valle (OAB 18531/MS) Processo 0803159-68.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eduardo Pereira Pimenta - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: 3.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via Precatório (R$ 63.317,24, atualizados até 01.01.2023) nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Outrossim, condena-se a parte Exequente ao pagamento por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.200,00 sobre o valor atualizado da condenação, cuja quantia deverá ser abatida do crédito que possui perante a parte demandada (Estado de MS) quando da requisição de pagamento a ser expedida.

No mais, atente-se a Serventia que quando da expedição/cadastro da requisição de pagamento abater a multa determinada na presente decisão.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

Intime-se.

Diligências legais.
29/11/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 19:04

Recebidos os autos
28/11/2024 17:42

Decisão ou Despacho
04/06/2024 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 02:54

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 10:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2024 18:58

Recebidos os autos
14/03/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 13:20

Evolução da Classe Processual
10/07/2023 11:38

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:26

Recebidos os autos
20/06/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 16:15

Processo Reativado
30/01/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
25/07/2022 18:01

Arquivado Definitivamente
16/05/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 18:23

Recebidos os autos
13/05/2022 18:23

Juntada de Petição de tipo
09/05/2022 01:54

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 17:57

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 17:57

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 17:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2022 17:56

Transitado em Julgado em data
24/01/2022 08:51

Recebidos os autos
24/01/2022 08:51

Recebidos os autos
05/08/2021 16:50

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2021 16:49

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2021 10:36

Expedição de tipo de documento.
02/07/2021 13:07

Expedição de tipo de documento.
01/07/2021 17:38

Juntada de Petição de tipo
17/06/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 10:12

Recebidos os autos
07/06/2021 10:12

Juntada de Petição de tipo
04/06/2021 02:53

Expedição de tipo de documento.
25/05/2021 09:05

Expedição de tipo de documento.
25/05/2021 09:04

Expedição de tipo de documento.
25/05/2021 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2021 19:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 17:41

Recebidos os autos
21/05/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2021 07:06

Expedição de tipo de documento.
26/04/2021 19:12

Recebidos os autos
26/04/2021 19:12

Juntada de Petição de tipo
22/04/2021 01:50

Expedição de tipo de documento.
13/04/2021 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2021 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2021 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 11:34

Expedição de tipo de documento.
12/04/2021 11:34

Expedição de tipo de documento.
12/04/2021 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2021 17:13

Recebidos os autos
18/03/2021 17:13

Transferência de Processo - Saída
18/03/2021 13:32

Expedição de tipo de documento.
24/02/2021 13:25

Recebidos os autos
24/02/2021 13:25

Expedição de tipo de documento.
24/02/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 13:25

Homologada a Transação
23/02/2021 19:09

Expedição de tipo de documento.
28/10/2020 02:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 17:46

Recebidos os autos
03/09/2020 17:46

Juntada de Petição de tipo
31/08/2020 01:16

Expedição de tipo de documento.
21/08/2020 15:08

Expedição de tipo de documento.
21/08/2020 15:08

Expedição de tipo de documento.
21/08/2020 15:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2020 18:32

Juntada de Petição de tipo
14/08/2020 22:37

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2020 19:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 01:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 18:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2020 14:50

Recebidos os autos
27/07/2020 14:50

Juntada de Petição de tipo
27/06/2020 01:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2020 09:26

Expedição de tipo de documento.
26/06/2020 08:13

Expedição de tipo de documento.
26/06/2020 08:13

Expedição de tipo de documento.
26/06/2020 08:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 08:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 16:19

Tutela Provisória
26/05/2020 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2020 19:07

Juntada de Petição de tipo
25/04/2020 09:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 00:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 10:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 05:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 13:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 10:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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