25/02/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:16

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 09:41

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 09:27

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/02/2025 01:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419894-30.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Christiano André Vieira Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Agravado: Nelson Lopes Doreto Advogada: Paula Sabino Doreto (OAB: 16374/MS) Advogado: Adamy Nascimento Marcondes (OAB: 26017B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO NA FONTE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE MANTER O BLOQUEIO PARCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Executado/Agravante contra decisão proferida em primeiro grau, que determinou o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos mensais.

Uma vez esgotados, sem sucesso, os meios ordinários para o pagamento da obrigação, sem qualquer outro meio subsidiário, abre-se a possibilidade da medida extraordinária de penhora de salário.

Em que pese o teor do art. 833, IV, do CPC, a jurisprudência tem admitido a mitigação da impenhorabilidade do salário visando à satisfação da execução, sob pena de frustrar a própria essência do processo.

A proteção excessiva ao patrimônio do executado, ao passo que protege sem restrição os rendimentos, reduz as possibilidades conferida ao credor de receber o que é devido, fazendo raso o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, a teor do art. 4º do CPC.

Deste modo, é possível a manutenção parcial da penhora de salário do devedor em percentual que não compromete a subsistência dele, como se vê no caso concreto.

Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a redução da penhora para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do Executado/Agravante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
31/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:33

Provimento em Parte
30/01/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419894-30.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Agravante: Christiano André Vieira Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Agravado: Nelson Lopes Doreto Advogada: Paula Sabino Doreto (OAB: 16374/MS) Advogado: Adamy Nascimento Marcondes (OAB: 26017B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:29

Inclusão em pauta
23/01/2025 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 15:21

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419894-30.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Christiano André Vieira Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Agravado: Nelson Lopes Doreto Advogada: Paula Sabino Doreto (OAB: 16374/MS) Advogado: Adamy Nascimento Marcondes (OAB: 26017B/MS) Posto isso, defiro, em parte, o efeito suspensivo ativo e determino a redução da penhora para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do Executado/Agravante.

Comunique-se o Juízo em primeiro grau.

Intime-se o Agravado, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.
29/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 11:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 08:30

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 08:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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