07/03/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 16:52

Transitado em Julgado em data
07/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 06:30

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássio Jorge de Oliveira (OAB 14517/MS) Processo 0900014-72.2018.8.12.0048 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Andre Luiz dos Santos - Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais contidos nesta Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face de Gilson Antonio Romano, Joao Rafael Sanches Florindo, Andre Luiz dos Santos, Eliseu de Oliveira, Eunice Paes Rezende, Sebastião Antonio Brioschi, José Fransciso Moreno Reduk, Otacilio Leite Soares, Sebastião Evaldo Paes da Silva e Lindomar Araújo Martins, diante da ausência de dolo dos agentes.

Sem custas, considerando a isenção do requerente à taxa judiciária (art. 24, VI, da Lei Estadual nº 3.779/2009).

Sem honorários advocatícios, por não haver o requerente agido de má-fé (art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92) Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, §19, IV, da Lei n. 8.429/92.

Se nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas regimentais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:33

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Joao Rafael Sanches Florindo (OAB 2870/MS), Leonardo Basmage Pinheiro Machado (OAB 11814/MS), Fabio de Melo Ferraz (OAB 8919MS /), Andressa Nayara de Matos Rodrigues (OAB 12529/MS), Gilson Antônio Romano (OAB 8170MS /), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB 20989/MS), Cauê Corrêa (OAB 24754/MS) Processo 0900014-72.2018.8.12.0048 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Joao Rafael Sanches Florindo, Joao Rafael Sanches Florindo, Gilson Antonio Romano, Andre Luiz dos Santos, Eunice Paes Rezende, Sebastião Evaldo Paes da Silva - Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais contidos nesta Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face de Gilson Antonio Romano, Joao Rafael Sanches Florindo, Andre Luiz dos Santos, Eliseu de Oliveira, Eunice Paes Rezende, Sebastião Antonio Brioschi, José Fransciso Moreno Reduk, Otacilio Leite Soares, Sebastião Evaldo Paes da Silva e Lindomar Araújo Martins, diante da ausência de dolo dos agentes.

Sem custas, considerando a isenção do requerente à taxa judiciária (art. 24, VI, da Lei Estadual nº 3.779/2009).

Sem honorários advocatícios, por não haver o requerente agido de má-fé (art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92) Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, §19, IV, da Lei n. 8.429/92.

Se nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas regimentais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:28

Recebidos os autos
03/12/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:27

Com Resolução do Mérito
09/07/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 17:18

Recebidos os autos
05/07/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2024 14:12

Recebidos os autos
10/05/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 02:09

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 19:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 04:25

Decorrido prazo de parte
07/02/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:12

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:31

Recebidos os autos
20/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 01:53

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 07:36

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 07:36

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:46

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:18

Recebidos os autos
12/05/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:51

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 10:51

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:32

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 18:49

Juntada de tipo de documento
18/01/2023 18:48

Juntada de tipo de documento
20/12/2022 00:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:59

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 09:01

Juntada de Petição de tipo
20/09/2022 16:33

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 18:25

Recebidos os autos
13/09/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2022 01:52

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 07:56

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 07:56

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 07:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/07/2022 14:59

Juntada de tipo de documento
08/06/2022 15:14

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 07:39

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 14:12

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 08:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 17:19

Recebidos os autos
17/08/2021 17:19

Juntada de Petição de tipo
05/08/2021 00:50

Expedição de tipo de documento.
26/07/2021 17:21

Expedição de tipo de documento.
26/07/2021 17:21

Expedição de tipo de documento.
26/07/2021 17:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2021 17:17

Decorrido prazo de parte
18/02/2021 16:52

Juntada de tipo de documento
31/01/2021 22:34

Expedição de tipo de documento.
27/01/2021 13:57

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 17:20

Recebidos os autos
09/07/2020 17:20

Juntada de Petição de tipo
02/07/2020 00:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2020 09:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 18:00

Expedição de tipo de documento.
30/06/2020 17:59

Expedição de tipo de documento.
30/06/2020 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2020 06:48

Juntada de Petição de tipo
05/03/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 12:04

Recebidos os autos
20/02/2020 12:04

Juntada de Petição de tipo
19/02/2020 11:12

Expedição de tipo de documento.
19/02/2020 11:11

Expedição de tipo de documento.
19/02/2020 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2020 16:02

Juntada de tipo de documento
17/10/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 13:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 18:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 19:29

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 16:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 15:45

Expedição de tipo de documento.
10/06/2019 18:38

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2019 18:38

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2019 13:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 16:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 17:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 11:28

Recebidos os autos
25/04/2019 11:28

Juntada de Petição de tipo
16/04/2019 13:57

Expedição de tipo de documento.
15/04/2019 10:35

Expedição de tipo de documento.
15/04/2019 10:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2019 17:55

Expedição de tipo de documento.
19/03/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 09:33

Juntada de tipo de documento
01/03/2019 17:49

Juntada de tipo de documento
26/02/2019 18:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 18:36

Expedição de tipo de documento.
15/02/2019 08:30

Realizado cálculo de custas
14/02/2019 15:28

Expedição de tipo de documento.
13/02/2019 15:57

Realizado cálculo de custas
07/02/2019 14:28

Juntada de Petição de tipo
25/01/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 16:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 17:19

Juntada de tipo de documento
28/12/2018 15:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2018 17:16

Recebidos os autos
15/12/2018 17:16

Juntada de Petição de tipo
14/12/2018 16:23

Expedição de tipo de documento.
14/12/2018 12:45

Expedição de tipo de documento.
14/12/2018 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2018 17:23

Juntada de tipo de documento
17/11/2018 17:23

Juntada de tipo de documento
01/11/2018 17:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 17:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 17:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 17:43

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2018 17:39

Expedição de tipo de documento.
26/10/2018 17:37

Expedição de tipo de documento.
26/10/2018 17:23

Expedição de tipo de documento.
26/10/2018 17:23

Expedição de tipo de documento.
25/10/2018 15:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 17:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 17:29

Recebidos os autos
20/09/2018 17:29

Juntada de Petição de tipo
14/09/2018 13:15

Expedição de tipo de documento.
14/09/2018 13:14

Expedição de tipo de documento.
14/09/2018 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2018 14:32

Recebidos os autos
20/08/2018 14:32

Juntada de Petição de tipo
10/08/2018 13:46

Expedição de tipo de documento.
10/08/2018 13:46

Expedição de tipo de documento.
10/08/2018 13:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2018 16:32

Expedição de tipo de documento.
07/08/2018 18:48

Juntada de Petição de tipo
26/07/2018 15:53

Juntada de Petição de tipo
24/07/2018 16:42

Juntada de Petição de tipo
21/07/2018 07:23

Juntada de tipo de documento
20/07/2018 14:31

Juntada de Petição de tipo
14/07/2018 08:14

Juntada de tipo de documento
13/07/2018 16:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 16:08

Juntada de tipo de documento
06/07/2018 07:20

Juntada de tipo de documento
05/07/2018 07:46

Juntada de tipo de documento
05/07/2018 07:46

Juntada de tipo de documento
29/06/2018 09:03

Juntada de Petição de tipo
23/06/2018 08:36

Juntada de tipo de documento
23/06/2018 08:36

Juntada de tipo de documento
22/06/2018 16:50

Juntada de Petição de tipo
20/06/2018 08:18

Juntada de tipo de documento
20/06/2018 08:18

Juntada de tipo de documento
20/06/2018 08:18

Juntada de tipo de documento
20/06/2018 08:17

Juntada de tipo de documento
20/06/2018 08:17

Juntada de tipo de documento
20/06/2018 08:17

Juntada de tipo de documento
20/06/2018 08:17

Juntada de tipo de documento
20/06/2018 08:17

Juntada de tipo de documento
29/05/2018 17:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 09:36

Expedição de tipo de documento.
21/05/2018 16:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 18:45

Expedição de tipo de documento.
16/05/2018 18:45

Expedição de tipo de documento.
16/05/2018 18:45

Expedição de tipo de documento.
16/05/2018 16:10

Expedição de tipo de documento.
16/05/2018 16:10

Expedição de tipo de documento.
16/05/2018 16:10

Expedição de tipo de documento.
16/05/2018 16:09

Expedição de tipo de documento.
16/05/2018 16:09

Expedição de tipo de documento.
16/05/2018 16:09

Expedição de tipo de documento.
16/05/2018 16:09

Expedição de tipo de documento.
16/05/2018 16:08

Expedição de tipo de documento.
16/05/2018 16:08

Expedição de tipo de documento.
16/05/2018 16:08

Expedição de tipo de documento.
15/05/2018 17:22

Recebidos os autos
15/05/2018 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2018 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2018 15:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/05/2018 15:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000366-60.2015.8.12.0048

Ministerio Publico Estadual

Luiz Carlos Lanzoni Junior

Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2015 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1419894-30.2024.8.12.0000

Cristiano Jose Vieira

Nelson Lopes Doreto

Advogado: Tamyris Cristiny Souza Rocha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0800996-68.2024.8.12.0048

Cristina Pereira Alves dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ernandes Novaes Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0802139-59.2022.8.12.0114

Daniela Garcia Azambuja

Ubaldo Juveniz dos Santos

Advogado: Priscila Emerenciana Colla

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2022 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0803475-43.2024.8.12.0045

Jussemara Oliveira

Sicredi Pantanal Ms-Cooperativa de Credi...

Advogado: Joao Carlos Gomes Arguelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2024 17:36

Exibir Processo