19/09/2025 16:10

Emissão da Relação
02/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
28/06/2025 19:26

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2025 16:10

Recebidos os autos
12/06/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 13:55

Evolução da Classe Processual
11/06/2025 18:55

Processo Reativado
11/06/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 18:14

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0828969-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Verenna Dalmolin Carlos - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Verenna Dalmolin Carlos em face do DETRAN-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) reconhecer, declarar e condenar o requerido, pois o direito do requerente de obter efeitos retroativos funcionais e financeiros do ato de enquadramento administrativo -Decreto “P” n. 1.092, de 16 de agosto de 2023, passando da letra B para letra C com efeitos a partir de 10 de agosto de 2020, estão sedimentados.

Outrossim, condeno o requerido a quitar com as diferenças salariais decorrentes da atribuição dos efeitos retroativos funcionais e financeiros ao ato de enquadramento administrativo do autor, assim de 20.08.2020 até a data da implantação e pagamento do direito.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão unicamente nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado.

Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:47

Homologada a Transação
07/05/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:55

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 13:05

de Conciliação
14/02/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0828969-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Verenna Dalmolin Carlos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos (fl.54) Data: 14/02/2025 às 13:00h.
05/12/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 11:56

de Instrução e Julgamento
27/11/2024 15:04

Recebidos os autos
27/11/2024 15:04

Determinada Requisição de Informações
27/11/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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