07/02/2025 13:05

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 13:00

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801913-59.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dora Almeida - Intimação acerca do recurso de apelação interposto nos autos.
12/12/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 04:47

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801913-59.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dora Almeida - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, tudo considerado e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado nestes autos, que Dora Almeida moveu em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do benefício de prestação continuada à requerente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, devidos a partir do requerimento administrativo, ou seja, em 23/11/2022 - f. 38, observada a prescrição quinquenal, autorizada a compensação de eventuais benefícios previdenciários ou mesmo o próprio BPC, se eventualmente recebido no período.

Na hipótese de, por ocasião da implantação do BPC, se constatar que a parte é beneficiária da Previdência Social, fica desde já determinada a cessação do LOAS na data imediatamente anterior à DIB do benefício vigente.

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STF no RE 870.947, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme remuneração da caderneta de poupança.

A partir de 9.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O requerido pagará as custas processuais, na forma da súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º, da lei estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à união não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, conforme escala móvel do art. 85, § 3º, do CPC e súmula 111 do STJ.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que nitidamente a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso não tenham sido requisitados.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar os cálculos de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cópia desta sentença, acompanhada da inicial, servirá como ofício à EADJ/INSS para imediata implantação do benefício, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar e eventual recurso não ser dotado de efeito suspensivo (CPC, art. 1012, § 1º, II).

Cumpra-se. Às providências.
28/11/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:49

Recebidos os autos
26/11/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:49

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
31/05/2024 01:14

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:34

Recebidos os autos
21/05/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:01

Recebidos os autos
22/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 18:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/02/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:01

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2024 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
21/01/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 00:41

Decorrido prazo de parte
11/01/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 17:31

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:36

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 15:36

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 04:42

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 20:02

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:12

Recebidos os autos
27/07/2023 16:12

Decisão ou Despacho
21/07/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/07/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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