TJMS - 0811085-15.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ATAIDA VIVENCINA DA COSTA BARBOSA

CPF *68.***.*95-49

Advogados

ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS

CPF *65.***.*20-25

CLAUDINEI BORNIA BRAGA

OAB: 13063/MS

CPF *11.***.*89-49

Polo Passivo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB: 4862/MS

CPF *85.***.*87-49

KATIUSCI SANDIM VILELA

OAB: 13679/MS

Terceiro

Partes

OLIMPIO TEIXEIRA CONSULTORES E PERITOS CONTABEIS

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2024 03:51

    Decorrido prazo de parte

  • 06/12/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Claudinei Bornia Braga (OAB 13063/MS), Katiusci Sandim Vilela (OAB 13679/MS), André Luiz Cortez Martins (OAB 16083/MS) Processo 0811085-15.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Ataida Vivencina da Costa Barbosa - Exectda: OI S/A -

    Vistos.

    Indefiro o pedido formulado às f. 968/971, eis que, uma vez homologado o crédito e expedida a certidão de crédito, o exequente deverá habilitar-se no Juízo da Recuperação Judicial, cuja competência torna-se absoluta para deliberar sobre o patrimônio das empresas submetidas ao processo de recuperação, sendo que eventuais atos de constrição de bens pertencentes à executada será decido por aquele Juízo.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - RESP N. 1.843.332/RS (TEMA 1051) -APLICAÇÃO DO ART. 1.040, II DO CPC - EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA DO FATO GERADOR - COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos da orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.843.332/RS (Tema 1051), que fixou a tese no sentido de que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador, sendo o crédito objeto do cumprimento de sentença advindo de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa devedora, então a sua natureza é concursal, sendo competente para sua apreciação o juízo universal da recuperação judicial. 2 - Juízo de retratação exercido.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. (TJ-MS - AI: 14082867420208120000 MS 1408286-74.2020.8.12.0000, Relator: Des.

    Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 27/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ONLINE - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE.

    JUÍZO UNIVERSAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA REALIZAR CONSTRIÇÕES REFERENTES A CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS.

    PENHORA INDEVIDA - LEVANTAMENTO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES REPASSADOS À PARTE EXEQUENTE.

    PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR.

    EVENTUAL CRÉDITO DEVIDO QUE DEVE SER HABILITADO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009335-63.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.04.2022) (TJ-PR - RI: 00093356320208160182 Curitiba 0009335-63.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/04/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2022).

    Assim, tendo em vista que a prestação jurisdicional no presente feito já se encerrou com a sentença de f. 924/924, com trânsito em julgado em 03/10/2022 (f. 950), arquivem-se o presente feito.

    Intimem-se. Às providências.

  • 03/12/2024 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 09:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/09/2024 09:27

    Decorrido prazo de parte

  • 14/08/2024 16:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/08/2024 16:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/08/2024 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/06/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 16:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/01/2024 11:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2023 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2023 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 15:50

    Decisão ou Despacho

  • 14/08/2023 09:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/07/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2023 15:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/07/2023 15:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/07/2023 15:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/07/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 01:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2023 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 14:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/06/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 10:33

    Declarada incompetência

  • 23/05/2023 13:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2023 13:12

    Processo Reativado

  • 23/05/2023 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2023 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2023 04:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2022 01:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 00:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2022 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2022 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2022 01:41

    Decorrido prazo de parte

  • 18/10/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 13:51

    Transitado em Julgado em data

  • 21/09/2022 13:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 16:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2022 10:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2022 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2022 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/05/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2022 01:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2022 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2022 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 00:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 06:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 09:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/07/2019 13:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2019 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2019 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 22:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2019 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 14:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/06/2019 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 23:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 14:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2019 18:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2018 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 07:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2018 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 17:45

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 19:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/07/2018 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2017 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2017 23:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/11/2017 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2017 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2017 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/08/2017 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2017 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 14:47

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2017 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2016 14:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2016 14:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2016 14:19

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2016 14:19

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2016 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2016 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/09/2016 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2016 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 09:49

    Recebidos os autos

  • 04/08/2016 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2016 18:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2016 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2016 19:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2016 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2016 15:54

    Juntada de tipo de documento

  • 11/07/2016 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2016 22:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2016 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2016 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 08:48

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2016 11:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2016 14:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2016 12:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2016 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2016 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2016 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2016 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2016 09:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2016 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 12:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2016 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2016 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2016 15:11

    Decisão ou Despacho

  • 09/06/2015 16:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2015 11:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2015 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2015 12:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2015 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2015 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2015 15:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2015 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2015 12:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2015 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2015 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2015 15:57

    Recebidos os autos

  • 17/04/2015 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2015 12:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/04/2015 12:16

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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