04/09/2025 07:32

Prazo em Curso
02/09/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 09:27

Emissão da Relação
01/08/2025 23:09

Prazo em Curso
01/08/2025 21:37

Documento Digitalizado
01/08/2025 21:37

Documento Digitalizado
01/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 23:21

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:36

Documento Digitalizado
14/07/2025 12:36

Documento Digitalizado
09/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2025 15:52

Conclusos para julgamento
21/03/2025 07:51

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Lisboa de Souza Junior (OAB 8560/MS), João Germano dos Reis Felício (OAB 23747/MS) Processo 0809328-42.2023.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alziro Germano de Oliveira - Exectdo: Gilberto Pinheiro de Lima, Aparecida dos Reis Lima de Souza, Cristiano Aparecido Semenzato, Genedir Lima de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão de fls. 218 e petição de fls. 216.
28/02/2025 20:46

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 11:17

Emissão da Relação
27/02/2025 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
13/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:59

Prazo em Curso
24/01/2025 18:19

Prazo em Curso
23/01/2025 17:38

Juntada de NULL
23/01/2025 17:38

Juntada de Mandado
09/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:10

Prazo em Curso
08/01/2025 13:28

Expedição de Mandado.
08/01/2025 08:31

Expedição em análise para assinatura
08/01/2025 08:18

Expedição de Ofício.
08/01/2025 08:17

Expedição de Ofício.
08/01/2025 08:16

Expedição de Ofício.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: João Germano dos Reis Felício (OAB 23747/MS) Processo 0809328-42.2023.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alziro Germano de Oliveira - Pretende o Exequente a expedição de ofícios ao Cartório competente para que se promova a indisponibilidade dos imóveis descritos às fls. 186/187.Argumenta que tal medida se faz necessária diante das tentativas dos Executados de dilapidarem seus patrimônios, prejudicando a efetividade desta execução.

Pede, ainda, que a Executada se abstenha de alienar ou onerar os imóveis mencionados.

No entanto, em cognição sumária, verifico a insuficiência de elementos para deferimento do referido pedido.

Tendo em vista que os Executados sequer foram cientificados a respeito desta execução, tampouco houve o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do valor executado, a medida pretendida se mostra prematura.

Isso porque, entende o E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que a inclusão dos Executados perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de medida excepcional, a ser adotada após o insucesso das medidas tipicamente adotadas, o que não é o caso dos autos.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O CNIB foi instituído pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.

Considerando que o cumprimento de sentença é realizado no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 797 do CPC e que, no caso concreto, a parte Agravante já se valeu de diversas tentativas de encontrar bens em nome dos devedores, ora Agravados, a exemplo de consultas junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD.

Por mais que se trate de medida excepcional e, considerando que as medidas coercitivas típicas não restaram exitosas, entendo ser perfeitamente possível a pesquisa de bens em nome da parte devedora no sistema CNIB, porquanto a pretensão deduzida pela parte Exequente, ora Agravante, está em estrita consonância com a orientação jurisprudencial.

Recurso conhecido e provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1401481-66.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 28/05/2024, p: 29/05/2024).

Ademais, as fotografias acostadas aos autos (fls. 186/201) não têm o condão de, por si só, comprovar a dilapidação patrimonial por parte dos Executados, os quais, em tese, possuem mais de vinte imóveis e demais estabelecimentos comerciais.

Por fim, válido salientar que a decisão de fls. 164/166 expressamente defere a expedição de certidão para os fins previstos no art. 782, §3º, do CPC, desde que recolhidas as respectivas taxas.

Do exposto, indefiro o pedido de fls. 186/187.

Nesta oportunidade, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do Exequente, bem como o pedido de fl. 180.

Proceda-se à citação dos Executados, por oficial de justiça, nos endereços indicados na exordial.

Int.
09/12/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 14:47

Emissão da Relação
13/11/2024 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 18:04

Proferida decisão interlocutória
04/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 13:47

Informação do Sistema
26/10/2024 13:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:43

Conclusos para despacho
24/05/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:58

Prazo em Curso
13/05/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 09:30

Emissão da Relação
22/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2024 13:28

Emissão da Relação
15/04/2024 15:35

Informação do Sistema
15/04/2024 15:35

Apensado ao processo numero do processo
15/04/2024 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 11:15

Prazo em Curso
29/02/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 14:50

Prazo em Curso
29/02/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 18:41

Expedição de Carta.
28/02/2024 18:41

Expedição de Carta.
28/02/2024 18:40

Expedição de Carta.
28/02/2024 18:40

Expedição de Carta.
28/02/2024 12:38

Expedição em análise para assinatura
28/02/2024 12:35

Emissão da Relação
01/02/2024 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2024 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2024 16:49

Proferida decisão interlocutória
31/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:36

Juntada de Certidão
22/01/2024 09:56

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:54

Retificação de Classe Processual
19/12/2023 15:10

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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