16/07/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 12:23

Recebidos os autos
30/05/2025 12:23

Recebidos os autos
15/04/2025 20:59

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 20:59

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 20:59

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:45

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 10:31

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Virgilio Ratier Martins (OAB 24739/MS) Processo 0866691-13.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Silvio Rocha Neves - Ré: Pkl One Participações S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco do Brasil S/A, Banco BMG SA - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 109/112, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Citem-se os bancos Réus para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 116/129 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
27/02/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 18:50

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 18:50

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:21

Recebidos os autos
25/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Virgilio Ratier Martins (OAB 24739/MS) Processo 0866691-13.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Silvio Rocha Neves - Ré: Pkl One Participações S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco do Brasil S/A, Banco BMG SA - Posto isso, diante da falta de interesse processual, com esteio no art. 330, III, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de repactuação de dívidas por superendividamento que SÍLVIO ROCHA NEVES promoveu em face de BANCO BMG SA, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

E PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pelo Autor, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração e dos documentos contidos nos autos.

P.R.I.
30/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:16

Recebidos os autos
28/01/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:16

Indeferida a petição inicial
24/01/2025 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Virgilio Ratier Martins (OAB 24739/MS) Processo 0866691-13.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Silvio Rocha Neves - Ré: Pkl One Participações S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco do Brasil S/A, Banco BMG SA - I - Na forma do art. 10 do CPC, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), devendo esclarecer o cabimento desta ação com fundamento no rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, eis que nos termos do art. 54-A, §1º do código consumerista: "[...] Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", enquanto no art. 3º do Decreto nº 11.510/2022 consta que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)", sendo a renda líquida da parte Autora indicada no holerite de fls. 33/36 corresponde a valor superior ao óctuplo do previsto na regulamentação, de modo que não se mostra cabível a propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento para a hipótese da parte Requerente, notadamente considerando a existência de norma estadual própria que regulamenta o tema para servidores estaduais (Decreto Estadual nº 12.796/2009); sob pena de indeferimento da inicial.

II - Após, voltem conclusos na fila de medidas urgentes, para análise do pedido de tutela de urgência.
09/12/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:54

Recebidos os autos
06/12/2024 13:54

Emenda à Inicial
05/12/2024 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 18:53

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 18:53

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 15:23

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 15:47

Recebidos os autos
26/11/2024 15:47

Decisão ou Despacho
22/11/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 13:34

Retificação de Classe Processual
22/11/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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