31/01/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 18:44

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:13

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovani Luiz Papini (OAB 27878/MS) Processo 0802916-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovani Luiz Papini, Giovani Luiz Papini - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, do CPC, rejeito a preliminar suscitada pela AGETRAN e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Giovani Luiz Papini em desfavor de Agência Municipal de Transportes e Trânsito – AGETRAN e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Giovani Luiz Papini em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Anote-se por oportuno que ao autor o direito em debate é disponível sendo que o interesse em produção de provas que entendesse pertinente a demonstrar suas alegações era da parte (art. 373, I, CPC) e não do Juízo.
03/12/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 06:42

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 06:41

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 06:41

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 22:47

Homologada a Transação
06/11/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:00

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 19:07

Recebidos os autos
07/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:11

de Conciliação
17/04/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
16/03/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 14:39

de Instrução e Julgamento
26/02/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 19:17

Recebidos os autos
23/02/2024 19:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 21:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2024 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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