13/05/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 10:50

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 10:50

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 04:53

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 19:02

Recebidos os autos
27/03/2025 19:02

Decisão ou Despacho
26/03/2025 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 07:19

Realizado cálculo de custas
11/03/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 10:51

Realizado cálculo de custas
07/03/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 19:24

Recebidos os autos
27/02/2025 19:24

Decisão ou Despacho
10/02/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 13:52

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824846-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayane Cristina Smarsi - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 384, a seguir transcrito: Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Prazo 10 dias.
22/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:51

Recebidos os autos
20/01/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824846-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayane Cristina Smarsi - SENTENÇA: 3.

Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Dayane Cristina Smarsi e reformo a sentença, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre o pedido de inconstitucionalidade incidental e a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese ‘O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias’, ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão. Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande – MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 – O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.

Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Dayane Cristina Smarsi em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
03/12/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:36

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:36

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 10:08

Remetidos os Autos para destino.
29/03/2024 02:36

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 19:41

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 19:41

Homologada a Transação
15/03/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 19:44

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2024 18:57

Recebidos os autos
09/01/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 19:10

Recebidos os autos
19/06/2023 21:22

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 02:08

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 13:47

de Conciliação
08/03/2023 17:44

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 08:37

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 04:01

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 09:08

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 07:53

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 16:18

de Instrução e Julgamento
04/11/2022 19:17

Recebidos os autos
04/11/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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