30/05/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:25

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 03:42

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0827331-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Breno Gomes de Arruda Dias - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
07/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:05

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:25

Transitado em Julgado em data
28/04/2025 14:32

Recebidos os autos
28/04/2025 14:32

Recebidos os autos
27/02/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 17:15

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 17:15

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
16/02/2025 02:43

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0827331-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Breno Gomes de Arruda Dias - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
31/01/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:18

Recebidos os autos
29/01/2025 20:18

Decisão ou Despacho
29/01/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:59

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0827331-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Breno Gomes de Arruda Dias - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 13/11/2018 e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Breno Gomes de Arruda Dias em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 15%) a partir de 13/11/2018 (prazo prescricional) até 04/02/2023, data a partir da qual (04/02/2023) condeno o requerido a implementação e ao pagamento do quarto adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 20%), até a efetiva implementação na folha de pagamento. 2) Condenar o réu ao pagamento retroativo da promoção horizontal para classe "E" de 03/07/2019 até 08/2020, data da efetiva implementação, descontados os pagamentos retroativos já feitos.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Breno Gomes de Arruda Dias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
03/12/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 14:56

Homologada a Transação
15/10/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 17:56

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 20:25

Recebidos os autos
12/09/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 02:23

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 19:09

Recebidos os autos
06/08/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
27/04/2024 04:04

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:49

de Conciliação
12/04/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 13:31

de Instrução e Julgamento
18/01/2024 19:03

Recebidos os autos
10/01/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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