24/01/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 10:21

Baixa Definitiva
24/01/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:56

Expedição de Ofício.
23/01/2025 13:45

Transitado em Julgado em #{data}
14/01/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:37

Recebidos os autos
12/12/2024 10:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:13

INCONSISTENTE
02/12/2024 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
02/12/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416638-79.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno Agravado: Projetando Construtora & Incorporadora Ltda Repre.

Legal: Jose Ferreira dos Santos Filho Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Agravado: José Moacir Bezerra Filho Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIDA.

AÇÃO QUE VISA REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - INTERESSE DIFUSO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o ingresso do agravante no polo ativo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se o Ministério Público possui legitimidade ativa no caso de ação de reparação de danos materiais e extrapatrimoniais c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada que Município de Dourados ajuizou em face de Projetando Construtora & Incorporadora Ltda, José Moacir Bezerra Filho.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os casos que visam a reparação de danos ao erário se trata de interesse difuso. 4.

Impõe-se a reforma da decisão agravada para que o Ministério Público seja incluído no polo ativo da demanda.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/11/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:19

Expedição de Ofício.
29/11/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/11/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:43

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:16

Conclusos para decisão
01/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 20:21

Recebidos os autos
01/11/2024 20:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:27

Conclusos para decisão
24/10/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 16:11

Determinada Requisição de Informações
30/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:55

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:55

Distribuído por sorteio
30/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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