13/02/2025 10:00

Cancelada a Distribuição
13/02/2025 10:00

Desapensado do processo número do processo
27/01/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:58

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Aparecido de Morais (OAB 11037/MS) Processo 0859648-25.2024.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Suscite: Pedreira Santo Onofre Ltda - Suscitdo: Bruno Moreira da Silva - Decisão 133-134:"INTIME-SE o embargante para que, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento das custas.

Cumpridas as determinações anteriores, RECEBO a inicial executiva e determino seu regular processamento.

CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, bem como INTIME-SE de que poderá interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado/AR de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 915, do CPC).

FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo que em caso de pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido à metade (art. 827, § 1º, do CPC).

ADVIRTO o(s) executado(s) de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

No prazo dos embargos, fica facultado à parte executada o pagamento parcelado da dívida exequenda, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, mediante o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da dívida e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo índice do IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916, do CPC.

Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três dias), independentemente do oferecimento de embargos, PROCEDA o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens da parte executada suficientes para a garantia da dívida e dos honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIME-SE, na mesma oportunidade e pessoalmente, a parte executada (artigo 829, § 1º, CPC).

CIENTIFICO o exequente de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso haja interesse, por parte do exequente, na realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, após decorrido o prazo para o pagamento, apresentar petição específica.

Por fim, registre-se que, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório Distribuidor a expedição de Certidão de Averbação Premonitória (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil..

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Independentemente de autorização judicial, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá observar os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC."
25/11/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 18:11

Recebidos os autos
20/11/2024 18:11

Outras Decisões
20/11/2024 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:21

Recebidos os autos
22/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
16/10/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2024 15:06

Realizado cálculo de custas
16/10/2024 15:05

Apensado ao processo numero do processo
16/10/2024 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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