12/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 13:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801655-79.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Romilda Francisco da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Apelada: Romilda Francisco da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - FILIAÇÃO/CONTRATAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a pretensão recursal em a majoração da indenização por danos morais em favor da Requerente.

No que diz respeito ao valor da indenização a ser fixada a título de danos morais, não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pelo Juízo a quo, revela-se suficiente para atender aos parâmetros mencionados, sobretudo tendo em vista o diminuto valor dos descontos efetuados pela Requerida/Apelada.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA - RECURSO DESERTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - OBRIGATORIEDADE - REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - ART. 1.007 DO CPC - NÃO CONHECIDO.

A Requerida teve o pedido de concessão da justiça gratuita indeferido e deixou de recolher o preparo. É pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC.

Não tendo a Requerida/Apelante recolhido as custas processuais no prazo legal, o recurso é considerado deserto.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Romilda Francisco da Silva e não conheceram do recurso de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, nos termos do voto do relator.
10/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 18:40

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 18:40

Não-Provimento
05/09/2025 07:02

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:02:41 local.
21/08/2025 12:56

Inclusão em Pauta
19/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:13

Certidão
08/08/2025 16:48

Prazo em Curso
07/08/2025 23:08

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
07/08/2025 02:31

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801655-79.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Romilda Francisco da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Apelada: Romilda Francisco da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulada por Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, e determino sua intimação para proceder ao recolhimento das custas recursais, em cinco dias, sob pena de deserção.

Após, voltem os autos conclusos. Às providências.
06/08/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 18:39

Gratuidade da Justiça
05/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:10

Certidão
28/07/2025 14:18

Prazo em Curso
25/07/2025 03:31

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
24/07/2025 11:15

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 01:08

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801655-79.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Romilda Francisco da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Apelada: Romilda Francisco da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2025 11:49

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:40

Distribuído por sorteio
21/07/2025 11:38

Processo Cadastrado
18/07/2025 15:51

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/07/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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