TJMS - 0816314-38.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 16:03
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 19:04
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 09:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ivan Gibim Lacerda (OAB 5951/MS), Rayane Lacerda (OAB 28264/MS) Processo 0816314-38.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gibim Lacerda Advogados Associados S/s - 1.
HOMOLOGO os cálculos de fls. 260, fixando para a execução o valor em R$ 5.778,18 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e dezoito centavos), atualizado até março de 2025.
Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.
I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.
Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.
Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.
Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.
Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2.
No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.
Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 3.
Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências. -
13/05/2025 11:15
Juntada de Petição de tipo
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13/05/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 19:24
Expedição de tipo de documento.
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12/05/2025 19:24
Expedição de tipo de documento.
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12/05/2025 19:24
Autos entregues em carga ao destinatário.
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12/05/2025 19:23
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 18:27
Recebidos os autos
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30/04/2025 18:27
Decisão ou Despacho
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25/04/2025 11:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/03/2025 14:43
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 10:10
Juntada de Petição de tipo
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13/03/2025 18:30
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 18:29
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 18:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
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06/03/2025 15:51
Juntada de Petição de tipo
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10/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Ivan Gibim Lacerda (OAB 5951/MS), Rayane Lacerda (OAB 28264/MS) Processo 0816314-38.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gibim Lacerda Advogados Associados S/s - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca da Decisão de p. 247/248. -
07/02/2025 22:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/02/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 18:07
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 13:47
Expedição de tipo de documento.
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07/01/2025 16:58
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 11:59
Expedição de tipo de documento.
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12/12/2024 08:51
Juntada de Petição de tipo
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04/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Ivan Gibim Lacerda (OAB 5951/MS), Rayane Lacerda (OAB 28264/MS) Processo 0816314-38.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gibim Lacerda Advogados Associados S/s - Ante o exposto, liquido o feito, fixando o crédito de honorários sucumbenciais do processo de conhecimento em 10% do valor do proveito econômico da autora nos autos principais, qual seja, R$47.298,68 (quarenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos).
Tão logo ocorrido o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o exequente para apresentar cálculos atualizados.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Às providências. -
03/12/2024 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/12/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 14:49
Expedição de tipo de documento.
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02/12/2024 14:49
Expedição de tipo de documento.
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02/12/2024 14:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
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02/12/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 16:06
Recebidos os autos
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02/10/2024 16:06
Decisão ou Despacho
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09/07/2024 15:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/07/2024 10:10
Juntada de Petição de tipo
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17/06/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/06/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 13:50
Recebidos os autos
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29/05/2024 10:51
Juntada de Petição de tipo
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18/04/2024 01:41
Expedição de tipo de documento.
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08/04/2024 14:23
Expedição de tipo de documento.
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08/04/2024 14:23
Expedição de tipo de documento.
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08/04/2024 14:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
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27/03/2024 18:00
Recebidos os autos
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27/03/2024 18:00
Determinada Requisição de Informações
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20/03/2024 11:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/03/2024 11:37
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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19/03/2024 11:36
Expedição de tipo de documento.
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19/03/2024 11:36
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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19/03/2024 11:36
Retificação de Classe Processual
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13/03/2024 17:05
Apensado ao processo numero do processo
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13/03/2024 17:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2024
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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