10/09/2025 10:33

Prazo em Curso
09/09/2025 17:23

Manifestação do Ministério Público
05/09/2025 09:29

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, NEGO-LHES provimento.

Intimem-se.
04/09/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:45

Autos entregues em carga ao Promotor
03/09/2025 14:36

Emissão da Relação
22/08/2025 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:23

Registro de Sentença
22/08/2025 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
30/05/2025 08:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/05/2025 19:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/05/2025 16:07

Juntada de Mandado
19/05/2025 16:06

Juntada de NULL
11/05/2025 20:44

Prazo em Curso
11/05/2025 20:27

Expedição de Mandado.
09/05/2025 18:05

Expedição em análise para assinatura
04/04/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 08:31

Juntada de Petição de Apelação
31/03/2025 09:20

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Silva Ferreira (OAB 17942/MS), Paulo Magno Amorim Sanches (OAB 18656/MS) Processo 0868443-20.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ribeiro Rosa Calçados e Confecções Ltda, Tutti Frutti Calçados Ltda - Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, para os fins de declarar a inexigibilidade do crédito tributário relacionado ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, nas operações de revenda de mercadorias oriundas de outras localidades ou industrialização que as impetrantes realizam.

Convalido a liminar concedida nos autos.

Condeno o impetrando à restituição das custas processuais adiantadas pela impetrante.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Encaminhe-se cópia, por ofício, às autoridades coatoras (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
28/03/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 15:19

Manifestação do Ministério Público
27/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:39

Autos entregues em carga ao Promotor
27/03/2025 09:32

Autos preparados para expedição
27/03/2025 09:25

Emissão da Relação
18/02/2025 23:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 23:01

Expedição de Certidão.
18/02/2025 23:01

Registro de Sentença
18/02/2025 23:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/01/2025 10:45

Conclusos para julgamento
21/01/2025 15:18

Manifestação do Ministério Público
21/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:19

Autos entregues em carga ao Promotor
14/01/2025 09:41

Juntada de Mandado
14/01/2025 09:40

Juntada de NULL
09/01/2025 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:51

Juntada de Informações
16/12/2024 19:50

Prazo em Curso
16/12/2024 19:50

Expedição de Mandado.
16/12/2024 17:21

Expedição em análise para assinatura
16/12/2024 17:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/12/2024 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Silva Ferreira (OAB 17942/MS), Paulo Magno Amorim Sanches (OAB 18656/MS) Processo 0868443-20.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ribeiro Rosa Calçados e Confecções Ltda, Tutti Frutti Calçados Ltda - Da decisão: Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, DEFIRO a liminar objetivada por Ribeiro Rosa Calçados e Confecções Ltda e outro em desfavor de Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, determinando ao impetrado que suspenda a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018; bem como que se abstenha de exigir o ICMS equalização Simples Nacional até final decisão de mérito nos presentes, impedindo, por consequência, novas cobranças.

Intime-se a autoridade tida como coatora para cumprimento imediato da decisão e para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Se com as informações vierem documentos, dê-se vistas ao (à,s) impetrante (s).

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09. Às providências.

DO CARTÓRIO: INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARA RECOLHER O VALOR DE UMA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
03/12/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 15:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/12/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 14:58

Emissão da Relação
02/12/2024 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 14:08

Tutela Provisória
29/11/2024 18:02

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:01

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2024 17:51

Informação do Sistema
29/11/2024 17:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/11/2024 17:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/11/2024 17:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/11/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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