TJMS - 0826170-58.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

NILZA DA COSTA BRUNO DUARTE

CPF *67.***.*80-59

Advogados

LAELTON RENATO PEREIRA DE SOUZA

OAB: 15569/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 07:36

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 07:07

    Transitado em Julgado em data

  • 10/03/2025 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2025 03:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB 15569/MS) Processo 0826170-58.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilza da Costa Bruno Duarte - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NILZA DA COSTA BRUNO DUARTE em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 30/32, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida lei, observando-se que o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira foi pactuado em 06 de novembro de 2012, com previsão de pagamento do mútuo em 120 meses (fls. 12/22); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº *41.***.*71-09, situado na Rua Tambaba, nº 03, Apartamento 203, Bloco M, em Campo Grande/MS - fl. 78), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.680/2016, observando-se, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei e o disposto na parte final do item "b" deste dispositivo.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nilza da Costa Bruno Duarte em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.”

  • 06/02/2025 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 20:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 20:24

    Homologada a Transação

  • 30/01/2025 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 15:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/10/2024 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB 15569/MS) Processo 0826170-58.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilza da Costa Bruno Duarte - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 74: "À vista do lapso já decorrido e do requerido à p. 73, de forma derradeira, junte a parte o aludido documento em 05 dias."

  • 02/10/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 20:07

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 19:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2024 19:56

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2024 18:20

    Juntada de tipo de documento

  • 06/09/2024 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 22:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 19:23

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 19:23

    Decisão ou Despacho

  • 02/09/2024 19:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 11:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/07/2024 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 01:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 20:03

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2024 22:51

    Juntada de tipo de documento

  • 10/01/2024 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB 15569/MS) Processo 0826170-58.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilza da Costa Bruno Duarte - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 52: "Defiro, p. 51".

  • 09/01/2024 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 11:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2023 21:21

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB 15569/MS) Processo 0826170-58.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilza da Costa Bruno Duarte - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte a ficha cadastral do imóvel descrito na exordial, para que seja possível constatar o seu valor venal.

    E no mesmo prazo junte ainda a autora o Carnê de IPTU do imóvel de 2023.

  • 30/11/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 19:19

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 19:19

    Decisão ou Despacho

  • 29/11/2023 06:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 20:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/08/2023 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2023 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2023 02:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB 15569/MS) Processo 0826170-58.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilza da Costa Bruno Duarte - Intimação da parte autora para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito ou requerimento de produção de provas

  • 10/03/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 14:13

    Juntada de tipo de documento

  • 11/11/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 17:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/10/2022 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 17:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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