15/08/2025 00:00

Intimação

Por todo o exposto, nos termos e limites da motivação expendida, julga-se improcedente o pedido inaugural, condenando-se a parte requerente, ante a sucumbência (CPC, art. 85, caput), ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, o que faço, destarte, com respaldo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte requerente beneficiária da Justiça gratuita.

Aplico, ainda, multa em desfavor da parte requerente, no valor equivalente a 2% do valor da causa a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, consoante art. 98, § 4º e art. 334, § 8º do CPC, pelo seu não comparecimento injustificado em audiência de conciliação (f. 186).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
15/07/2025 14:44

Recebidos os autos
15/07/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:44

Com Resolução do Mérito
14/05/2025 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 03:30

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/02/2025 16:10

de Conciliação
24/02/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 234119/MG) Processo 0858239-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudeci Dias dos Santos - Audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, dia 25/02/2025, às 16:00h, CEJUSC - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL sito na Rua: 15 de novembro, nº370, Bairro: Centro, CEP: 79002-140, Campo Grande-MS, Telefones: (67) 3312-5062 / (67)98467-4019 (com WhatsApp).
10/12/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 11:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 11:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 11:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 11:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:54

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 20:36

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 234119/MG) Processo 0858239-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudeci Dias dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - I.

Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM n.º 359/2016, art. 4.º).

II.

Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC.

Advirta-se a parte ré que, no mesmo prazo para resposta, deverá apresentar o(s) contrato(s) objeto do pedido, sob pena de, não o fazendo, serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte autora pretende provar por meio deste(s) documento(s) (CPC, art. 400, inciso I).

III.

Advirtam-se ambas as partes que: a) não tendo interesse na autocomposição, deverão assim o manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5.º); b) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º); e c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9.º e 10).

IV.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

V.

Cumpra-se.

Intime-se.
04/12/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 12:48

de Instrução e Julgamento
03/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:44

Recebidos os autos
28/11/2024 15:44

Determinada Requisição de Informações
09/10/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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