02/09/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
29/08/2025 12:20

Prazo em Curso
29/08/2025 11:34

Juntada de Certidão
29/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 11:34

Juntada de Certidão
29/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 18:19

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
27/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 15:33

Recurso Especial
22/08/2025 17:37

Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2025 12:48

Certidão
22/08/2025 12:47

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
21/08/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:49

Prazo em Curso
20/08/2025 01:15

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804017-93.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ceteps Centro de Tecnologia e Educação Profissional Eireli Advogada: Michelle Vicente de Oliveira (OAB: 21451O/MT) Recorrido: Renan Vurgo Carvalho Azevedo DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.

I.C.
19/08/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 18:03

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 17:17

Conclusos para admissibilidade recursal
14/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:51

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 10:51

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 10:47

Prazo em Curso
02/07/2025 06:23

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 02:53

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804017-93.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ceteps Centro de Tecnologia e Educação Profissional Eireli Advogada: Michelle Vicente de Oliveira (OAB: 21451O/MT) Recorrido: Renan Vurgo Carvalho Azevedo DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
01/07/2025 13:18

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 13:16

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:00

Processo Dependente Iniciado
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804017-93.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ceteps Centro de Tecnologia e Educação Profissional Eireli Advogada: Michelle Vicente de Oliveira (OAB: 21451O/MT) Apelado: Renan Vurgo Carvalho Azevedo DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - EJA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerida/Apelante contra a decisão proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos.

A demora injustificada na confecção e entrega de certificado de conclusão de curso, na modalidade EJA, configura falha na prestação do serviço e dá ensejo a reparação por danos morais.

No caso concreto, a Requerida/Apelante não apresentou evidências que respaldassem a alegação de que a ausência de emissão do documento decorreu de conduta atribuível exclusivamente ao Requerente/Apelado, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). É presumível a dor moral sofrida pelo Requerente/Apelado que, como estudante, cumpriu seus deveres, passou por longo período assistindo às aulas, pegou suas mensalidades e obteve aprovação em todas as disciplinas, mas, ao final, não recebeu o documento que o permitia ingressar no nível superior.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. .
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804017-93.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ceteps Centro de Tecnologia e Educação Profissional Eireli Advogada: Michelle Vicente de Oliveira (OAB: 21451O/MT) Apelado: Renan Vurgo Carvalho Azevedo DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804017-93.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ceteps Centro de Tecnologia e Educação Profissional Eireli Advogada: Michelle Vicente de Oliveira (OAB: 21451O/MT) Apelado: Renan Vurgo Carvalho Azevedo DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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