TJMS - 0800410-09.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JESSICA PEDROSO GALDINO

CPF *50.***.*79-64

Advogados

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB: 11386/MT

Polo Passivo

Partes

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ: 30.366.204/0001-01

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 08:20

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/04/2025 12:43

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/04/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800410-09.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Jéssica Pedroso Galdino Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 11386O/MT) Apelada: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jéssica Pedroso Galdino contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados.

    A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a tutela provisória anteriormente concedida e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensos por força da gratuidade de justiça.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisa-se a regularidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e a existência de danos morais decorrentes da suposta inexistência da dívida cobrada pela ré, ora apelada.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    A apelada demonstrou a origem da dívida cobrada, decorrente de contrato celebrado com o Banco Santander e posteriormente cedido, comprovando a cessão com documentos como faturas, lista de créditos cedidos e notificação de cessão.

    A autora utilizava regularmente o cartão de crédito, sendo identificadas compras realizadas em locais próximos à sua residência.

    O ônus probatório foi adequadamente cumprido pela ré, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC.

    Conforme jurisprudência do STJ, não sendo comprovado ato restritivo de crédito, a mera cobrança indevida não enseja, por si só, reparação por danos morais.

    A ausência de contrato firmado diretamente com a cessionária não afasta a legalidade da cobrança, tampouco enseja reparação moral.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A apresentação de documentos como faturas, notificação de cessão e lista de créditos cedidos é suficiente para demonstrar a origem de dívida objeto de cobrança por cessionária, especialmente quando evidenciado o uso regular do cartão de crédito pela autora.

    A simples alegação de inexistência de dívida, desacompanhada de provas robustas, não enseja declaração de inexigibilidade do débito nem reparação por danos morais, sobretudo quando não configurada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

    Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 290; Código de Processo Civil, arts. 82, 85, §§ 2º e 11º, 98, § 3º, 373, II; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, § 3º, e 39, III; Resolução Bacen nº 2.836/2001.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.251.544/RS, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, DJe 21/06/2019; STJ, AgInt no REsp 1.685.959/RO, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, DJe 11/10/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.153.364/SC, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/04/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 00:01

    Publicação

  • 31/03/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 17:46

    Não-Provimento

  • 31/03/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 09:13

    Inclusão em pauta

  • 19/03/2025 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 00:15

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 19/03/2025 00:01

    Publicação

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800410-09.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Jéssica Pedroso Galdino Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 11386O/MT) Apelada: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/03/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 16:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2025 16:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/03/2025 16:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 17/03/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 14:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0929138-37.2024.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Vitoria Maria de Jesus

Advogado: Vania Terezinha de Freitas Tomazelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2024 07:01

Exibir Processo

Processo nº 0800817-92.2018.8.12.0033

Alvacir Rochinski Pereira

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2019 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0802374-37.2023.8.12.0002

Altair Barbosa Venial

Banco C6 S.A.

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0800817-92.2018.8.12.0033

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Alvacir Rochinski Pereira

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2018 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0802374-37.2023.8.12.0002

Altair Barbosa Venial

Banco C6 S.A.

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2023 13:50

Exibir Processo