15/07/2025 19:16

Juntada de Petição de tipo
12/07/2025 07:06

Realizado cálculo de custas
11/07/2025 12:55

Realizado cálculo de custas
18/06/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato da Silva Cavalcanti (OAB 8934/MS) Processo 0824620-30.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elza Florentino Echeverria - Com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei Estadual nº 3.779/09, art. 98, § 6º, CPC e art. 138 do CNCGJ, defiro o parcelamento das custas processuais (taxa judiciária) à parte autora, em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. À escrivania ou contadoria para emissão das guias à parte autora.

Com base no art. 138 do CNCGJ, defiro o normal prosseguimento do feito com a comprovação do pagamento da primeira parcela.

O não pagamento de qualquer parcela ocasionará a extinção do feito sem resolução do mérito e consequente condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais (CNCGJ, art. 114; STJ, REsp 2.053.571 e REsp 1.842.356/MT).

Comprovado o pagamento da 1ª parcela, conclusos para saneamento do feito.

Não realizado o pagamento de qualquer parcela no prazo e não apresentada manifestação, conclusos os autos para fins de extinção.

Intime-se.
10/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:59

Realizado cálculo de custas
09/06/2025 16:59

Realizado cálculo de custas
09/06/2025 16:59

Realizado cálculo de custas
09/06/2025 16:58

Realizado cálculo de custas
09/06/2025 16:58

Realizado cálculo de custas
09/06/2025 16:58

Realizado cálculo de custas
09/06/2025 16:58

Realizado cálculo de custas
09/06/2025 15:46

Recebidos os autos
09/06/2025 15:46

Decisão ou Despacho
27/01/2025 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato da Silva Cavalcanti (OAB 8934/MS), Marcos Vinícius Barros Ottoni (OAB 16785/DF), Marcus Flávio Horta Caldeira (OAB 13418/DF) Processo 0824620-30.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elza Florentino Echeverria - Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - 1 - Da Impugnação ao Valor da Causa A ré apresentou contestação às f. 118/159, impugnando, preliminarmente, o valor da causa, pois a autora limitou-se a indicar a quantia de R$ 1.302,00, sem justificar este montante, o qual não reflete o real proveito econômico da causa (revisão das parcelas de aposentadoria vincendas; e recebimento da diferença de valores relativa às parcelas vencidas).

Neste sentido, aduz que, sabendo que o valor da parcela almejada é de R$ 1.154,66 e que a diferença a menor é de R$ 287,16, o valor da causa, considerando-se o período contemplado, é de R$ 165.346.03.

A impugnação comporta parcial acolhimento.

No caso em apreço, a autora pretende revisar os valores percebidos a título de aposentadoria complementar, sob a alegação de que estes estão sendo pagos a menor.

Assim, ao final, requer que a ré pague a diferença de valores relativas ao período prescricional quinquenal (vencidas), bem como passe a pagar o valor correto, quanto às parcelas vincendas.

Tratando-se de cobrança de parcelas vencidas e vincendas, tem-se, nos termos do art. 292, §1º e 2º do CPC, que o valor da causa corresponderá à soma das parcelas vencidas com o equivalente a prestação anual das parcelas vincendas.

Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Ocorre que, na presente hipótese, a autora atribui à causa a quantia de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais), sem ao menos explicar o motivo para indicação deste montante.

Ademais, não há como se esperar, em uma ação que se busca 60 meses de valores pagos a menor, um proveito econômico tao ínfimo, o que já denuncia que, de fato, houve erro por parte da requerente.

Por sua vez, usando-se os parâmetros estimativos apontados pela própria ré na contestação (e não impugnados em réplica), tem-se que, o valor da causa também não seria aquele indicado pela requerida (R$ 165.346,03), mas sim R$ 31.085,52 (trinta e um mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Explica-se: A) Se consideramos que a diferença de valores pagos a menor era de R$ 287,16 (f. 127), tem-se, a título de parcelas vencidas, que o proveito econômico da autora, ao menos de forma estimada, é de R$ 17.229,60 (correspondente a 60 meses, face ao limite temporal da prescrição - 5 anos); B) Se considerarmos que a prestação vincenda chegaria em torno de R$ 1.154,66 (f. 127), tem-se que esta prestação, no prazo de 12 anos (sem atualização), seria, ao menos de forma estimada, de R$ 13.855,92; Ou seja, somando-se as duas pretensões, chega-se ao montante estimativo de R$ 31.085,52 (trinta e um mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), sendo este o real valor da causa.

Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao valor da causa, atribuindo-lhe o valor de R$ 31.085,52 (trinta e um mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento de custas processuais complementares, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 12:10

Realizado cálculo de custas
25/11/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2024 18:14

Recebidos os autos
22/11/2024 18:14

Decisão ou Despacho
29/07/2024 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 09:08

Decorrido prazo de parte
17/07/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:34

Recebidos os autos
03/06/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 19:45

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 19:19

Recebidos os autos
04/03/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:08

Recebidos os autos
09/11/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2023 13:36

de Conciliação
09/08/2023 11:55

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 17:09

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 10:22

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:12

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/05/2023 09:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/05/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 13:45

de Instrução e Julgamento
24/05/2023 16:12

Recebidos os autos
24/05/2023 16:12

Decisão ou Despacho
24/05/2023 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
15/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:42

Realizado cálculo de custas
09/05/2023 18:06

Recebidos os autos
09/05/2023 18:06

Decisão ou Despacho
09/05/2023 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2023 09:18

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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