16/06/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:03

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 05:38

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Patric Anderson Batista Dias (OAB 29597/MS) Processo 0828202-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Drielly de Alencar Farias Gonçalves, Leandro da Silva Gonçalves - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido contraposto formulado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DRIELLY DE ALENCAR FARIAS GONÇALVES e LEANDRO DA SILVA GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 22/25), salvo em relação à aplicação de multa diária, o fim de: a) declarar o direito dos requerentes de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 18/03/2020; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel dos Requerentes, inscrição municipal n° 1434211114-0, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1434211114-0, lançado e não pagos nos exercícios de 2023 e 2024, consoante extrato de débitos (fl. 20).

Resta improcedente o pedido de repetição de indébito tributário, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:38

Homologada a Transação
15/05/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
22/02/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 17:29

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:18

de Conciliação
14/01/2025 22:06

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:19

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 07:19

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Patric Anderson Batista Dias (OAB 29597/MS) Processo 0828202-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Drielly de Alencar Farias Gonçalves, Leandro da Silva Gonçalves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
05/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Patric Anderson Batista Dias (OAB 29597/MS) Processo 0828202-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Drielly de Alencar Farias Gonçalves, Leandro da Silva Gonçalves - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
04/12/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:04

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 10:18

de Instrução e Julgamento
19/11/2024 16:44

Recebidos os autos
19/11/2024 16:44

Tutela Provisória
19/11/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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