15/09/2025 15:43

Manifestação do Ministério Público
29/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Conforme petição de fls. 142, a parte autora recusou a proposta de acordo do INSS.

Porque a perícia médica e o relatório social já foram juntados, dê-se vista ao Ministério Público para parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
20/08/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:27

Autos entregues em carga ao Promotor
19/08/2025 15:27

Emissão da Relação
19/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
18/06/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:09

Conclusos para julgamento
15/05/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
24/04/2025 02:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:59

Prazo em Curso
16/04/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valéria Souza Santos (OAB 23536/MS) Processo 0802038-70.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdeci Ferreira Gabriel de Brito - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o Laudo Pericial.
15/04/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 14:57

Emissão da Relação
14/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:39

Prazo em Curso
17/03/2025 17:21

Juntada de Mandado
17/03/2025 17:21

Juntada de NULL
30/01/2025 11:58

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
30/01/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 06:17

Prazo em Curso
20/12/2024 04:06

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Valéria Souza Santos (OAB 23536/MS) Processo 0802038-70.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdeci Ferreira Gabriel de Brito - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Designado perícia médica no requerente para o dia 25.02.2025, às 10.30 horas, no fórum de São Gabriel do Oeste-MS.
10/12/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 17:11

Prazo em Curso
10/12/2024 17:11

Expedição de Mandado.
10/12/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 07:53

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 07:38

Expedição em análise para assinatura
10/12/2024 07:10

Emissão da Relação
09/12/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:53

Documento Digitalizado
05/12/2024 17:18

Prazo em Curso
05/12/2024 17:14

Documento Digitalizado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Valéria Souza Santos (OAB 23536/MS) Processo 0802038-70.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdeci Ferreira Gabriel de Brito - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Ante o art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC, verifico que a parte autora litiga com os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de fls. 17.

Os documentos por ora analisados não trazem dados suficientes para infirmar a legitimidade do ato administrativo, sendo necessário instaurar o contraditório.

Indefiro, a antecipação dos efeitos da tutela.

Desde logo determino a produção de prova pericial, nomeando para tanto, independentemente de termo de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr.

Bruno Henrique Cardoso – CRM/MS 5489, cujos honorários arbitro, atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho que sua realização exigirá, em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal.

O valor se justifica porque o médico deverá se deslocar até esta Comarca, a aproximadamente 140 km da Capital, situação ocasionada pelas dificuldades em encontrar profissionais habilitados e que aceitem o encargo.

O numerário será pago nos termos da Resolução do CJF e somente após a manifestação das partes sobre o laudo.

Remetam-se os autos para a Assistente Social do juízo, a fim de elaboração do Estudo Social.

Deixo de determinar a designação de sessão de conciliação, uma vez que a Recomendação 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações, art. 1º, parágrafo único.

A Lei 14.331/2022 além das exigências abaixo elencadas, trouxe a novidade processual da possibilidade de julgamento liminar de improcedência.

Os novos elementos necessários ao acolhimento da ação são: Primeiro, o acréscimo de elementos que devem constar na petição inicial das referidas demandas, em complemento ao artigo 319 do CPC: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Segundo, entre os documentos indispensáveis à propositura da ação, artigo 320 do CPC, elecam-se também os seguintes: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Ao lado desses novos requisitos, surgiu a possibilidade de indeferimetno limnar, o qual ocorreu a partir da alteração do fluxo processual inicial, na forma do artigo 129-A, §§1º a 3º, da Lei 8.213/91, para as demandas que versem sobre benefícios por incapacidade e acidentes do trabalho: 1) a perícia judicial será realizada antes da citação, e não mais após a apresentação da defesa, como é tradicional em nosso sistema; 2) quando a conclusão do perito designado pelo juízo mantiver a conclusão da perícia administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

Assim, ainda não é caso de citação do INSS, na forma pleiteada na inicial, devendo primeiro aguardar-se o resultado do exame pericial.

Intime-se a parte autora.

Promovam-se as diligências para a realização da perícia.

Voltem conclusos para análise do laudo pericial.
03/12/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 14:07

Expedição de Carta.
03/12/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 12:52

Expedição em análise para assinatura
02/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/12/2024 12:38

Emissão da Relação
26/11/2024 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 15:55

Recebida petição inicial
22/11/2024 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 15:10

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:11

Informação do Sistema
13/11/2024 08:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/11/2024 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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