15/09/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 04:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:47

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca da manifestação do perito de fls. 148-150 para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.
04/09/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 18:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:12

Emissão da Relação
29/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:46

Documento Digitalizado
22/08/2025 14:12

Prazo em Curso
22/08/2025 14:10

Documento Digitalizado
21/08/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se o perito para que preste os esclarecimentos arguidos a fls. 132/139.

Cumpra-se. Às providências.
20/08/2025 16:25

Expedição de Carta.
20/08/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 17:32

Expedição em análise para assinatura
19/08/2025 17:31

Emissão da Relação
19/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:49

Prazo em Curso
06/05/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Mélany Paiva de Freitas (OAB 27255/MS), Michael Wender de Paula Souza (OAB 28812/MS) Processo 0802002-28.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Andrei Miranda de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Por meio do presente, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação, instruindo-a com os documentos que entender pertinentes.
01/05/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 14:16

Emissão da Relação
24/04/2025 02:52

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Mélany Paiva de Freitas (OAB 27255/MS), Michael Wender de Paula Souza (OAB 28812/MS) Processo 0802002-28.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Andrei Miranda de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o Laudo Pericial.
15/04/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 14:55

Emissão da Relação
14/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 06:09

Prazo em Curso
08/01/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 08:57

Prazo em Curso
20/12/2024 14:07

Juntada de Mandado
20/12/2024 13:47

Juntada de NULL
20/12/2024 04:05

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Mélany Paiva de Freitas (OAB 27255/MS), Michael Wender de Paula Souza (OAB 28812/MS) Processo 0802002-28.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Andrei Miranda de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Designado perícia médica no requerente para o dia 25.02.2025, às 09.10 horas, no fórum de São Gabriel do Oeste-MS.
10/12/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 17:11

Prazo em Curso
10/12/2024 17:02

Expedição de Mandado.
10/12/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 07:51

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 07:38

Expedição em análise para assinatura
10/12/2024 07:04

Emissão da Relação
09/12/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:37

Documento Digitalizado
05/12/2024 17:18

Prazo em Curso
05/12/2024 17:15

Documento Digitalizado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Mélany Paiva de Freitas (OAB 27255/MS), Michael Wender de Paula Souza (OAB 28812/MS) Processo 0802002-28.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Andrei Miranda de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Ante o art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC, verifico que a parte autora litiga com os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de fls. 16.

Desde logo determino a produção de prova pericial, nomeando para tanto, independentemente de termo de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr.

Bruno Henrique Cardoso – CRM/MS 5489, cujos honorários arbitro, atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho que sua realização exigirá, em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal.

O valor se justifica porque o médico deverá se deslocar até esta Comarca, a aproximadamente 140 km da Capital, situação ocasionada pelas dificuldades em encontrar profissionais habilitados e que aceitem o encargo.

O numerário será pago nos termos da Resolução do CJF e somente após a manifestação das partes sobre o laudo.

Deixo de determinar a designação de sessão de conciliação, uma vez que a Recomendação 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações, art. 1º, parágrafo único.

A Lei 14.331/2022 além das exigências abaixo elencadas, trouxe a novidade processual da possibilidade de julgamento liminar de improcedência.

Os novos elementos necessários ao acolhimento da ação são: Primeiro, o acréscimo de elementos que devem constar na petição inicial das referidas demandas, em complemento ao artigo 319 do CPC: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Segundo, entre os documentos indispensáveis à propositura da ação, artigo 320 do CPC, elecam-se também os seguintes: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Ao lado desses novos requisitos, surgiu a possibilidade de indeferimetno limnar, o qual ocorreu a partir da alteração do fluxo processual inicial, na forma do artigo 129-A, §§1º a 3º, da Lei 8.213/91, para as demandas que versem sobre benefícios por incapacidade e acidentes do trabalho: 1) a perícia judicial será realizada antes da citação, e não mais após a apresentação da defesa, como é tradicional em nosso sistema; 2) quando a conclusão do perito designado pelo juízo mantiver a conclusão da perícia administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

Assim, ainda não é caso de citação do INSS, na forma pleiteada na inicial, devendo primeiro aguardar-se o resultado do exame pericial.

Intime-se a parte autora.

Promovam-se as diligências para a realização da perícia.

Voltem conclusos para análise do laudo pericial.
03/12/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 14:20

Expedição de Carta.
03/12/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 12:51

Expedição em análise para assinatura
02/12/2024 12:41

Emissão da Relação
26/11/2024 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 15:54

Recebida petição inicial
22/11/2024 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:08

Informação do Sistema
06/11/2024 17:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/11/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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