04/09/2025 11:06

Prazo em Curso
04/09/2025 08:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 114-116: 1.

Intime(m)-se o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esse(s) ficará(ão) isento(s) de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(es) pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público ou quando não tiver procurador constituído nos autos (exceto se revel), a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava preso no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou na prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, a dívida será acrescido da multa de 10% sobre o valor do débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2025 09:32

Emissão da Relação
05/08/2025 14:27

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 11:17

Recebida petição inicial
16/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:25

Prazo em Curso
10/07/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 15:49

Emissão da Relação
03/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:57

Prazo em Curso
27/06/2025 11:07

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 15:09

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 11:14

Emissão da Relação
10/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:35

Prazo em Curso
04/06/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 14:13

Emissão da Relação
02/06/2025 14:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/06/2025 14:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/06/2025 14:11

Guia de Recolhimento Judicial Cancelada
21/05/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:11

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 14:17

Emissão da Relação
14/05/2025 13:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/05/2025 13:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/05/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/04/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/04/2025 07:56

Prazo em Curso
07/04/2025 08:11

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 08:03

Emissão da Relação
28/03/2025 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:34

Prazo em Curso
06/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Apelação
27/02/2025 09:07

Prazo em Curso
26/02/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 15:18

Emissão da Relação
25/02/2025 08:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 08:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:31

Registro de Sentença
25/02/2025 08:31

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 17:05

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 07:31

Prazo em Curso
10/01/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 14:48

Emissão da Relação
19/12/2024 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 23:12

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 07:05

Prazo em Curso
04/12/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 15:12

Emissão da Relação
19/11/2024 17:16

Prazo em Curso
19/11/2024 17:15

Juntada de Mandado
19/11/2024 17:15

Juntada de NULL
08/11/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 09:48

Prazo em Curso
01/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:02

Prazo em Curso
01/10/2024 16:01

Expedição de Mandado.
01/10/2024 11:16

Expedição em análise para assinatura
14/08/2024 15:14

Autos preparados para expedição
30/07/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/07/2024 11:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/07/2024 20:39

Prazo em Curso
23/07/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 16:50

Emissão da Relação
19/07/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 17:49

Prazo em Curso
01/07/2024 18:39

Prazo em Curso
01/07/2024 18:38

Expedição de Carta.
28/06/2024 23:17

Expedição em análise para assinatura
21/06/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 08:56

Emissão da Relação
20/06/2024 08:54

Autos preparados para expedição
27/05/2024 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 14:59

Recebida petição inicial
24/05/2024 16:57

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:57

Juntada de Informações
24/05/2024 16:55

Juntada de Informações
24/05/2024 16:54

Prazo em Curso
24/05/2024 14:04

Conclusos para decisão
22/05/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:03

Informação do Sistema
21/05/2024 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/05/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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