05/06/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:56

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 01:29

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard (OAB 13114A/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814525-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Gomes Freire Pereira - 1.

Com efeito, conforme certificado à p. 348 não consta que o preparo do recurso fora correta e integralmente recolhido.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

E, ainda, por oportuno, gize-se que o Enunciado nº 168 do Fonaje ainda aponta que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015".

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo integral, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Diligências legais.
20/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:31

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 19:37

Recebidos os autos
06/05/2025 19:37

Decisão ou Despacho
05/05/2025 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 09:53

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:53

Recebidos os autos
26/02/2025 16:07

Decisão ou Despacho
04/02/2025 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard (OAB 13114A/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814525-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Gomes Freire Pereira - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Intime-se.

Diligências legais.
09/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:56

Recebidos os autos
08/01/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:05

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard (OAB 13114A/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814525-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Gomes Freire Pereira - Republica-se a sentença por incorreção: ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cristiane Gomes Freire Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 11:34

Homologada a Transação
29/11/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 15:29

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 02:53

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 19:40

Recebidos os autos
05/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2024 00:54

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:09

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:09

Homologada a Transação
15/05/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 17:02

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 19:26

Recebidos os autos
08/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 19:03

Recebidos os autos
09/01/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 13:34

de Conciliação
11/09/2023 08:38

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 13:56

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 01:20

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 16:09

de Instrução e Julgamento
04/07/2023 19:00

Recebidos os autos
04/07/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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