05/06/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:37

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 01:30

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805479-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rubia Grasiela da Silva - 1.

Com efeito, conforme certificado à p. 381 não consta que o preparo do recurso fora correta e integralmente recolhido.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

E, ainda, por oportuno, gize-se que o Enunciado nº 168 do Fonaje ainda aponta que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015".

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo integral, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Diligências legais.
20/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 19:37

Recebidos os autos
06/05/2025 19:37

Decisão ou Despacho
05/05/2025 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 10:04

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805479-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rubia Grasiela da Silva - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

I-se.

Diligências legais.
25/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:53

Recebidos os autos
26/02/2025 15:38

Decisão ou Despacho
04/02/2025 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805479-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rubia Grasiela da Silva - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Intime-se.

Diligências legais.
09/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:56

Recebidos os autos
08/01/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:05

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805479-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rubia Grasiela da Silva - Republica-se a sentença por incorreção: 3.

Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Rubia Grasiela da Silva e reformo a sentença, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre o pedido de inconstitucionalidade incidental e a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese ‘O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias’, ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão. Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande – MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 – O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.

Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rubia Grasiela da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 11:36

Embargos de Declaração Acolhidos
29/11/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:26

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 04:17

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 19:06

Recebidos os autos
26/07/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
21/04/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:11

Homologada a Transação
09/04/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 18:32

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 19:01

Recebidos os autos
07/11/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 04:11

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:25

de Conciliação
24/05/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 07:51

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 02:35

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 18:34

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 15:18

de Instrução e Julgamento
07/03/2023 19:07

Recebidos os autos
07/03/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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