04/09/2025 17:46

Prazo em Curso
07/08/2025 04:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:02

Evolução da Classe Processual
25/07/2025 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/05/2025 18:31

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:30

Processo Reativado
24/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:44

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 10:18

Prazo em Curso
15/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:27

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0806786-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erika Kimura - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Erika Kimura em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%), descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos, na Matrícula n. 412900/01: a partir de 09/2023, até a efetiva implementação da benesse.

Os valores acima devem ser atualizados a contar da data em que cada pagamento era devido, apenas pela Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Erika Kimura em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/12/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 09:38

Autos preparados para expedição
03/12/2024 09:15

Emissão da Relação
18/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:43

Registro de Sentença
17/11/2024 13:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/10/2024 16:16

Expedição de NULL.
30/09/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:18

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:58

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 12:34

Prazo em Curso
18/06/2024 13:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/05/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
03/04/2024 09:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/04/2024 09:01

Autos preparados para expedição
03/04/2024 08:49

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 08:26

Emissão da Relação
03/04/2024 07:38

Expedição de Carta.
03/04/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:26

Autos preparados para expedição
02/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 01:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
01/04/2024 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:39

Autos preparados para expedição
25/03/2024 14:05

Informação do Sistema
25/03/2024 14:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/03/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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