26/02/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 16:47

Transitado em Julgado em data
19/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:16

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0866475-52.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Edilaine Vieira - Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

Suspensa a exigibilidade dos encargos, todavia, face à gratuidade da justiça que concedo à parte requerente nesta oportunidade.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
28/01/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:20

Recebidos os autos
24/01/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:20

Indeferida a petição inicial
23/01/2025 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0866475-52.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Edilaine Vieira - Réu: Ajadir Vargas, Banco Santander (Brasil) S.A., Bradesco Seguros S/A, Unigran Capital, Mrv Prime Projeto Campo Grande D Incorporacões Spe Ltda - Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (CPC, art. 330, IV), emende a petição inicial, devendo: (i) esclarecer a origem e apresentar documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência das dívidas que pretende incluir no plano de pagamento; (ii) manifestar sobre eventual má-fé ou fraude na obtenção das dívidas ou mesmo caracterização das dívidas como crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural ou sua desvinculação à aquisição de produtos de luxos; (iii) excluir do pedido eventuais dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, a teor do disposto no art. 104-A, §1º da Lei 14.181/2021; (iv) apresentar o plano de pagamento nos termos do art. 104-A, caput, do CDC, com previsão de pagamento dos débitos no prazo máximo de 5 (cinco) anos, com a especificação exata dos valores a serem pagos mensalmente para cada credor, além da indicação de todos os débitos originais, garantias e formas de pagamento convencionadas; e (v) se casado ou em união estável, colacionar os documentos que comprovem o regime de bens adotado, assim como a declaração de imposto de renda do cônjuge/convivente, bem como dos dependentes, se houver.
06/12/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:45

Recebidos os autos
29/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 09:20

Retificação de Classe Processual
22/11/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 09:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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