TJMS - 0803621-05.2013.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 2ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            27/08/2025 16:20 Juntada de Informações 
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                                            25/07/2025 08:22 Prazo em Curso 
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                                            16/07/2025 13:51 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/07/2025 13:51 Outras Decisões 
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                                            01/07/2025 13:34 Conclusos para despacho 
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                                            27/06/2025 17:21 Juntada de Ofício 
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                                            17/06/2025 14:17 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            17/06/2025 14:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/06/2025 14:13 Conclusos para decisão 
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                                            16/06/2025 15:39 Juntada de Ofício 
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                                            11/06/2025 10:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/06/2025 07:31 Publicado ato_publicado em 11/06/2025. 
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                                            11/06/2025 02:12 Publicado ato_publicado em 11/06/2025. 
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                                            11/06/2025 00:00 Intimação ADV: Laércio Vendruscolo (OAB 6550MS /) Processo 0803621-05.2013.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laércio Vendruscolo, Laércio Vendruscolo - Exectda: Evanilda Reis Morais Lima - Independente da prévia manifestação da parte adversa, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
 
 Não tendo sido, até então, atribuído efeito suspensivo ao recurso em questão, cumpra-se integralmente a decisão atacada.
 
 Intimem-se.
 
 A seu tempo retornem.
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                                            10/06/2025 07:46 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/06/2025 09:59 Emissão da Relação 
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                                            05/06/2025 16:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/05/2025 14:44 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            26/05/2025 14:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/05/2025 14:06 Conclusos para despacho 
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                                            19/05/2025 17:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/05/2025 16:25 Informação do Sistema 
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                                            30/04/2025 08:20 Prazo em Curso 
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                                            25/04/2025 07:32 Publicado ato_publicado em 25/04/2025. 
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                                            25/04/2025 00:00 Intimação ADV: Laércio Vendruscolo (OAB 6550MS /) Processo 0803621-05.2013.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laércio Vendruscolo, Laércio Vendruscolo - Exectda: Evanilda Reis Morais Lima - Indefiro o pedido de utilização do INFOJUD e RENAJUD porquanto as informações em questão estão revestidas de sigilo, cuja quebra somente se justifica em situações excepcionalíssimas, mas jamais no interesse exclusivo do particular, a quem pertence o ônus de empreender as diligências necessárias à satisfação de seu crédito.
 
 Se tanto não bastasse, a utilização do RENAJUD mostra-se manifestamente inócua, porquanto a penhora de bem móvel não se efetiva sem a respectiva apreensão física, ao passo que sua alienação, se dá pela mera tradição, independentemente de qualquer registro junto ao órgão de trânsito.
 
 Aliás, a disposição contida no §1º, do art. 845, do CPC, está em manifesto conflito com o art. 839, na medida em que de acordo com este se considera feita a penhora "mediante a apreensão e o depósito dos bens"(destaquei); para que ocorra penhora, portanto, é essencial a localização e apreensão (ato físico), sem o que o ato não de efetiva.
 
 Ad argumentandum, a inserção de restrição à circulação de eventual veículo registrado em nome do devedor, possui natureza acautelatória, medida esta cuja concessão depende da presença de requisitos específicos, em especial do "perigo da demora", ausente na hipótese, onde não se tem notícia da prática, por aquele, de atos maliciosos com o intento de ocultar e/ou subtrair bens ou valores da ação do credor.
 
 Observe-se não ter o credor empreendido, embora lhe fosse perfeitamente possível fazê-lo, nenhuma diligência com o intento de localizar bens ou valores para constrição embora perfeitamente possível diligenciar, pessoalmente, por exemplo, ao CRI para localização de imóveis registrados em nome do devedor e/ou requerer ao DETRAN a expedição de certidão acerca da existência de veículos registrados em nome daquele, sem a intervenção do juízo.
 
 Inobstante os recibos colacionados ao processo (fls. 140/143), além da impossibilidade de relacionar as despesas neles referidas a diligências para busca por bens pertencentes a devedora, não há notícia do(s) resultado(s).
 
 Em verdade, está ocorrendo uma transferência injustificada da responsabilidade pela busca de bens para satisfação do crédito do particular ao Poder Judiciário, ônus este que, sob minha ótica, não pode ser aceito, porquanto lhe cabe conduzir o processo, solucionando questões de direito e não adotando procedimentos/medidas de natureza inquisitiva ou investigatória.
 
 Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, antes de direcionar o já escasso número de servidores para o mesmo e não essencial trabalho.
 
 Nada mais que o interesse jurídico.
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                                            24/04/2025 07:47 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/04/2025 18:58 Emissão da Relação 
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                                            22/04/2025 13:59 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            22/04/2025 13:59 Outras Decisões 
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                                            22/04/2025 12:18 Conclusos para decisão 
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                                            15/04/2025 16:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/04/2025 12:34 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            15/04/2025 12:34 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            20/02/2025 13:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2025 13:11 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            20/02/2025 13:10 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            10/02/2025 18:41 Prazo em Curso 
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                                            01/02/2025 02:31 Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2025. 
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                                            12/12/2024 10:00 Prazo em Curso 
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                                            11/12/2024 02:00 Publicado ato_publicado em 11/12/2024. 
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                                            11/12/2024 00:00 Intimação ADV: Laércio Vendruscolo (OAB 6550MS /) Processo 0803621-05.2013.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laércio Vendruscolo, Laércio Vendruscolo - Exectda: Evanilda Reis Morais Lima - Abra-se vista a(o) Apelada(o) para, querendo, oferecer suas contrarrazões de recurso no prazo legal de quinze (15) dias (art. 1.010, §1º, CPC).
 
 Decorrido o prazo supra mencionado, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para apreciação (cf.
 
 Art. 1010, §3º, CPC).
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 A seu tempo retornem.
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                                            10/12/2024 07:45 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/12/2024 10:49 Emissão da Relação 
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                                            18/11/2024 14:45 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/11/2024 14:45 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            18/11/2024 14:00 Conclusos para decisão 
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                                            12/11/2024 16:01 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            08/11/2024 12:47 Prazo em Curso 
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                                            30/10/2024 02:00 Publicado ato_publicado em 30/10/2024. 
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                                            29/10/2024 07:46 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/10/2024 16:13 Emissão da Relação 
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                                            08/10/2024 15:29 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/10/2024 15:29 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2024 15:29 Registro de Sentença 
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                                            08/10/2024 15:29 Declarada decadência ou prescrição 
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                                            08/10/2024 12:30 Conclusos para decisão 
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                                            04/10/2024 15:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/09/2024 12:20 Prazo em Curso 
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                                            27/09/2024 02:01 Publicado ato_publicado em 27/09/2024. 
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                                            26/09/2024 07:46 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/09/2024 09:45 Emissão da Relação 
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                                            12/08/2024 15:11 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/08/2024 15:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2024 13:00 Conclusos para despacho 
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                                            12/08/2024 10:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/08/2024 07:31 Publicado ato_publicado em 09/08/2024. 
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                                            08/08/2024 07:46 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            07/08/2024 10:23 Emissão da Relação 
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                                            06/06/2024 08:03 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            10/05/2024 13:43 Prazo em Curso 
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                                            10/05/2024 13:43 Expedição de Carta. 
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                                            07/05/2024 15:16 Expedição em análise para assinatura 
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                                            13/03/2024 14:10 Autos preparados para expedição 
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                                            22/02/2024 01:43 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            21/02/2024 14:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/01/2024 02:02 Publicado ato_publicado em 26/01/2024. 
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                                            25/01/2024 07:46 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/01/2024 13:41 Emissão da Relação 
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                                            18/12/2023 10:07 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            15/12/2023 01:15 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            28/11/2023 12:33 Prazo em Curso 
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                                            28/11/2023 12:33 Expedição de Carta. 
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                                            21/11/2023 12:19 Expedição em análise para assinatura 
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                                            03/11/2023 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/10/2023 09:04 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            29/09/2023 14:27 Prazo em Curso 
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                                            29/09/2023 14:27 Expedição de Carta. 
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                                            28/09/2023 15:59 Expedição em análise para assinatura 
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                                            26/04/2023 17:08 Prazo em Curso 
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                                            26/04/2023 17:07 Expedição de Carta. 
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                                            24/04/2023 17:33 Expedição em análise para assinatura 
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                                            19/04/2023 13:42 Autos preparados para expedição 
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                                            14/04/2023 02:01 Publicado ato_publicado em 14/04/2023. 
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                                            13/04/2023 07:46 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/04/2023 15:11 Emissão da Relação 
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                                            15/02/2023 16:07 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/02/2023 16:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/02/2023 13:37 Conclusos para despacho 
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                                            08/02/2023 12:59 Expedição em análise para assinatura 
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                                            03/02/2023 18:51 Autos preparados para expedição 
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                                            01/02/2023 01:01 Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2023. 
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                                            18/01/2023 21:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/01/2023 21:36 Prazo em Curso 
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                                            09/01/2023 21:35 Autos preparados para expedição 
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                                            05/12/2022 02:00 Publicado ato_publicado em 05/12/2022. 
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                                            02/12/2022 07:45 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/12/2022 12:48 Emissão da Relação 
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                                            29/11/2022 13:54 Juntada de Ofício 
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                                            18/11/2022 16:13 Prazo em Curso 
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                                            18/11/2022 16:11 Documento Digitalizado 
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                                            23/09/2022 10:47 Expedição de Ofício. 
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                                            21/09/2022 12:31 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            21/09/2022 12:31 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            21/09/2022 02:00 Publicado ato_publicado em 21/09/2022. 
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                                            20/09/2022 07:45 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/09/2022 20:33 Expedição em análise para assinatura 
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                                            19/09/2022 20:32 Emissão da Relação 
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                                            19/09/2022 20:31 Processo Desarquivado 
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                                            19/09/2022 20:08 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2022 20:08 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            18/08/2022 15:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/08/2022 15:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/08/2022 13:33 Conclusos para despacho 
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                                            16/08/2022 16:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/07/2022 01:49 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            23/06/2022 02:44 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/12/2021 02:35 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/11/2021 02:52 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/11/2021 02:32 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            27/10/2021 02:23 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            23/09/2021 02:04 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            20/09/2021 02:31 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            23/08/2021 02:15 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            23/07/2021 02:18 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            24/05/2021 00:40 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/05/2021 06:27 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/12/2020 00:55 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            11/11/2020 01:36 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            29/10/2020 02:31 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            07/10/2020 00:50 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/10/2020 01:40 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            26/03/2020 02:21 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/01/2020 16:59 Arquivado Provisoriamente 
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                                            07/01/2020 14:55 Processo Desarquivado 
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                                            30/09/2019 02:00 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            23/08/2019 02:06 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            30/07/2019 15:16 Arquivado Provisoriamente 
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                                            30/07/2019 02:10 Publicado ato_publicado em 30/07/2019. 
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                                            30/07/2019 02:10 Publicado ato_publicado em 30/07/2019. 
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                                            29/07/2019 12:34 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            26/07/2019 14:53 Emissão da Relação 
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                                            24/07/2019 15:03 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/07/2019 15:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/07/2019 12:20 Conclusos para despacho 
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                                            10/07/2019 16:04 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            09/07/2019 19:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/07/2019 13:48 Prazo em Curso 
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                                            02/07/2019 02:01 Publicado ato_publicado em 02/07/2019. 
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                                            02/07/2019 02:01 Publicado ato_publicado em 02/07/2019. 
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                                            01/07/2019 12:55 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/06/2019 17:42 Emissão da Relação 
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                                            25/06/2019 12:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/06/2019 14:20 Expedição em análise para assinatura 
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                                            19/06/2019 14:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/06/2019 12:23 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            19/06/2019 12:23 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            18/06/2019 18:36 Expedição em análise para assinatura 
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                                            13/06/2019 16:03 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/06/2019 16:03 Outras Decisões 
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                                            13/06/2019 08:58 Conclusos para decisão 
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                                            12/06/2019 16:35 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            12/06/2019 16:35 Processo Desarquivado 
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                                            10/06/2019 09:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/06/2019 00:59 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            20/01/2019 17:56 Arquivado Provisoriamente 
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                                            13/11/2018 14:14 Prazo em Curso 
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                                            13/11/2018 02:02 Publicado ato_publicado em 13/11/2018. 
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                                            13/11/2018 02:02 Publicado ato_publicado em 13/11/2018. 
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                                            12/11/2018 13:22 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            07/11/2018 16:37 Emissão da Relação 
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                                            30/10/2018 14:14 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/10/2018 14:14 Despacho Saneador 
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                                            30/10/2018 09:38 Conclusos para decisão 
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                                            29/10/2018 17:07 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            29/10/2018 17:07 Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2018. 
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                                            29/10/2018 13:06 Processo Desarquivado 
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                                            10/07/2018 01:36 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/07/2018 01:08 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/02/2018 02:13 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/09/2017 17:34 Arquivado Provisoriamente 
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                                            25/09/2017 11:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/09/2017 13:47 Prazo em Curso 
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                                            05/09/2017 02:11 Publicado ato_publicado em 05/09/2017. 
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                                            05/09/2017 02:11 Publicado ato_publicado em 05/09/2017. 
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                                            04/09/2017 12:41 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/09/2017 13:29 Emissão da Relação 
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                                            28/08/2017 14:39 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/08/2017 14:39 Decisão indeferindo utilização BACEN JUD 
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                                            21/08/2017 12:18 Conclusos para despacho 
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                                            18/08/2017 17:02 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            18/08/2017 17:02 Processo Desarquivado 
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                                            18/08/2017 16:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/03/2016 09:49 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            04/12/2015 03:48 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            19/01/2015 04:09 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/12/2014 13:41 Arquivado Provisoriamente 
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                                            02/12/2014 12:16 Publicado ato_publicado em 02/12/2014. 
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                                            02/12/2014 12:16 Publicado ato_publicado em 02/12/2014. 
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                                            01/12/2014 12:21 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/11/2014 13:16 Emissão da Relação 
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                                            10/11/2014 15:37 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            10/11/2014 15:36 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            13/10/2014 13:08 Conclusos para despacho 
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                                            06/10/2014 17:47 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            03/10/2014 17:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/10/2014 15:18 Prazo em Curso 
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                                            01/10/2014 13:42 Publicado ato_publicado em 01/10/2014. 
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                                            29/09/2014 13:19 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/09/2014 14:38 Emissão da Relação 
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                                            05/09/2014 15:25 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/09/2014 15:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/09/2014 13:21 Conclusos para despacho 
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                                            02/09/2014 17:53 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            01/09/2014 09:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/08/2014 13:10 Prazo em Curso 
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                                            28/08/2014 12:17 Publicado ato_publicado em 28/08/2014. 
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                                            25/08/2014 12:44 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/08/2014 14:46 Emissão da Relação 
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                                            31/07/2014 13:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/07/2014 13:56 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            31/07/2014 10:21 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            31/07/2014 10:21 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            25/07/2014 15:38 Expedição em análise para assinatura 
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                                            25/07/2014 13:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/07/2014 12:27 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            25/07/2014 12:27 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            24/07/2014 16:34 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/07/2014 16:18 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/07/2014 16:18 Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD 
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                                            04/07/2014 08:27 Conclusos para despacho 
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                                            02/07/2014 17:24 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            01/07/2014 09:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/06/2014 14:27 Prazo em Curso 
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                                            24/06/2014 12:22 Publicado ato_publicado em 24/06/2014. 
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                                            23/06/2014 08:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/06/2014 13:02 Emissão da Relação 
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                                            10/06/2014 13:48 Publicado ato_publicado em 10/06/2014. 
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                                            09/06/2014 13:11 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/06/2014 14:29 Emissão da Relação 
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                                            30/05/2014 14:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/05/2014 13:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2014 17:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/05/2014 15:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            21/05/2014 15:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            14/05/2014 13:57 Expedição em análise para assinatura 
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                                            13/05/2014 13:52 Autos preparados para expedição 
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                                            13/05/2014 12:36 Publicado ato_publicado em 13/05/2014. 
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                                            12/05/2014 12:40 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/05/2014 12:57 Emissão da Relação 
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                                            19/03/2014 16:01 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/03/2014 16:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/03/2014 12:59 Conclusos para despacho 
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                                            11/03/2014 15:42 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            11/03/2014 15:38 Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2014. 
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                                            11/03/2014 15:27 Entranhamento do Processo 
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                                            11/03/2014 15:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/03/2014 15:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/02/2014 13:44 Publicado ato_publicado em 12/02/2014. 
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                                            11/02/2014 16:47 Prazo em Curso 
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                                            11/02/2014 16:46 Documento Digitalizado 
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                                            11/02/2014 16:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/02/2014 12:24 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            10/02/2014 13:37 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            06/02/2014 14:05 Emissão da Relação 
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                                            27/01/2014 13:16 Expedição de Ofício. 
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                                            23/01/2014 13:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2014 12:38 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            23/01/2014 12:38 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            22/01/2014 15:33 Expedição em análise para assinatura 
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                                            10/01/2014 13:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/01/2014 12:18 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            10/01/2014 12:18 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            09/01/2014 15:17 Expedição em análise para assinatura 
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                                            14/11/2013 12:00 Expedição em análise para assinatura 
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                                            14/11/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/11/2013 12:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            14/11/2013 12:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            13/11/2013 12:00 Expedição em análise para assinatura 
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                                            29/10/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            29/10/2013 12:00 Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD 
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                                            29/10/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            25/10/2013 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            25/10/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/10/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/10/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            22/10/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 22/10/2013. 
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                                            21/10/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/10/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/10/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/10/2013 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/10/2013 12:00 Emissão da Relação 
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                                            16/09/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/09/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/09/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            13/09/2013 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            13/09/2013 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2013. 
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                                            16/08/2013 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            16/08/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            16/08/2013 12:00 Documento Digitalizado 
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                                            16/08/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/08/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            07/08/2013 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            05/08/2013 12:00 Expedição em análise para assinatura 
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                                            05/06/2013 12:00 Autos preparados para expedição 
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                                            22/05/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            22/05/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/05/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            09/05/2013 12:00 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/05/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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