22/05/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:24

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 09:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo da Silva Fraga (OAB 36864/GO), Lethicia Carvalho Penha (OAB 62805/DF), Tiago dos Santos Ribeiro (OAB 40046/GO) Processo 0865266-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adila Siqueira Bispo - Réu: Banco Pan S.A. -

Vistos.

Em razão da desistência da ação à f. 44, que independe da concordância da parte requerida, tendo em vista que a mesma ainda não ofertou defesa, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação.

A baixa de restrições em órgãos de restrição ao crédito é ônus da parte que lhe deu causa.

Em face da preclusão lógica, dou a sentença por transitada em julgado.

Recolha-se o mandado eventualmente expedido independente de cumprimento.

Sem custas.

Ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe, averbando-se a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
12/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:32

Recebidos os autos
29/04/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:32

Extinto o processo por desistência
28/04/2025 20:12

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 03:21

Decorrido prazo de parte
24/03/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo da Silva Fraga (OAB 36864/GO), Lethicia Carvalho Penha (OAB 62805/DF), Tiago dos Santos Ribeiro (OAB 40046/GO) Processo 0865266-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adila Siqueira Bispo - Réu: Banco Pan S.A. - Determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, colacionando aos autos Procuração com assinatura válida, nos termos do art. 76, do CPC (determinação fls. 28-30), considerando que, a Procuração (fls. 16-17) não estava devidamente assinada, já que a assinatura digital foi efetivada por autoridade certificadora que não está inclusa no rol do ICP - Brasil, a parte autora retornou aos autos e requereu a reconsideração da decisão, pugnando para que fosse aceito tal documento (fl. 37).

Pois bem.

Sobre o tema, é certo que o art. 105, §1º do CPC dispõe que aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil "(...) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras" (art. 1º).

Ademais, a Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial assim determina: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." No caso dos autos, a plataforma utilizada como meio para a confecção de Procuração não consta cadastrada no rol informado pelo ICP-Brasil, de acordo com consulta realizada no seguinte sítio eletrônico: "https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil".

Sendo assim e, em atenção ao entendimento do Tribunal de Justiça de MS acerca do tema, intime-se, novamente, a parte autora para, em 15 dias, regularizar sua representação processual, colacionando aos autos Procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP - Brasil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, do CPC.

Intime-se.
21/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:44

Recebidos os autos
10/03/2025 17:44

Decisão ou Despacho
07/03/2025 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo da Silva Fraga (OAB 36864/GO), Lethicia Carvalho Penha (OAB 62805/DF), Tiago dos Santos Ribeiro (OAB 40046/GO) Processo 0865266-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Pan S.A. - À vista do lapso decorrido, intime-se a parte autora, via DJ, para, em 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito.

Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente, via carta AR, para que promova as diligências que lhe cabem, de forma a dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
11/02/2025 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:24

Recebidos os autos
29/01/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2025 03:13

Decorrido prazo de parte
09/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Italo da Silva Fraga (OAB 36864/GO), Lethicia Carvalho Penha (OAB 62805/DF), Tiago dos Santos Ribeiro (OAB 40046/GO) Processo 0865266-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adila Siqueira Bispo - Réu: Banco Pan S.A. - Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP – Brasil.

Bem como, comprovante de residência, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
03/12/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:37

Recebidos os autos
25/11/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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