05/05/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:27

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 09:27

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 13:47

Recebidos os autos
07/04/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0824757-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jéssica Andrade Dias - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
03/04/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2025 16:23

Recebidos os autos
02/04/2025 16:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2025 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 19:11

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0824757-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jéssica Andrade Dias - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JÉSSICA ANDRADE DIAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período contratual efetivamente trabalhado e comprovado, de março de 2020 até outubro de 2024, conforme meses descritos nos autos (fls. 12-82 e de 108-163).

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, os valores que, porventura, já foram pagos à parte autora, após a Lei Complementar n. 266/2019, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:51

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 11:51

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:11

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:11

Homologada a Transação
09/03/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:09

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0824757-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jéssica Andrade Dias - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
28/11/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 12:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 16:51

Recebidos os autos
04/11/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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