18/09/2025 23:56

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:00

Autos preparados para expedição
18/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 16:35

Emissão da Relação
15/09/2025 16:22

Autos preparados para expedição
15/09/2025 16:21

Emissão da Relação
15/09/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 02:04

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 05:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0800809-57.2023.8.12.0028 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Lucia Dias de Oliveira - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Evolua a classe processual para cumprimento de sentença.

Considerando a concordância da autarquia ré (f. 315) quanto aos cálculos apresentados pela parte autora (fls. 310-314), homologo-os.

Expeça-se a requisição (RPV) ao Exmo (a).

Presidente do Tribunal Regional Federal 3ª Região, consoante pretendido.
21/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:54

Evolução da Classe Processual
22/04/2025 11:20

Recebidos os autos
22/04/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:07

Realizado cálculo de custas
27/02/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:05

Transitado em Julgado em data
30/01/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 05:03

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 05:02

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0800809-57.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Dias de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Lucia Dias de Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer o LOAS/BPC, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo (14/03/2022).

Sobre as parcelas pretéritas haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao 85, § 3º do CPC, observados os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo, a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício assistencial.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.

Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários da Assistente Social, se porventura fixados e ainda não requisitados.

Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, remeta-se o presente ao TRF3.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias.

Com os cálculos, à parte autora e conclusos.
25/11/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:56

Recebidos os autos
22/10/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:55

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 16:04

Recebidos os autos
07/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2024 14:31

Recebidos os autos
18/07/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:05

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2024 22:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:14

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 03:27

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 21:56

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:27

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 15:27

Juntada de tipo de documento
25/02/2024 03:07

Decorrido prazo de parte
22/02/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 00:27

Decorrido prazo de parte
28/01/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:59

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:51

Recebidos os autos
12/09/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 23:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 23:36

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 23:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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