17/03/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 14:46

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:29

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 09:08

Transitado em Julgado em "data"
18/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420637-40.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047X/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A seguradora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, nos termos do artigo 786 do CC/02, pode invocar as normas do CDC quando busca o ressarcimento de danos perante a concessionária de serviço público.

Configurada a relação de consumo entre o segurado e a concessionária de energia elétrica, admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da seguradora para demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço.

Precedentes.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
17/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:23

Provimento
14/02/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420637-40.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047X/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:41

Inclusão em pauta
03/02/2025 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 23:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420637-40.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047X/MS) Pelo exposto, defiro o pedido liminar formulado neste recurso, recebendo-o em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

Comunique-se incontinenti ao juízo de primeiro grau.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, conclusos.

Intimem-se.
19/12/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:54

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 14:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 14:03

Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420637-40.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047X/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/12/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:50

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 16:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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