23/04/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:54

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 09:09

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 08:44

Transitado em Julgado em "data"
03/03/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:03

Recebidos os autos
20/02/2025 17:03

Confirmada
20/02/2025 12:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:45

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420611-42.2024.8.12.0000 Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Agravado: Adriel Fernando de Oliveira Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - AFASTAMENTO - IMPOSSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

As astreintes consistem em uma coerção de caráter pecuniário, com o escopo de influir no animus do devedor, a fim de que cumpra a obrigação.

No caso sub examine, os entes públicos deixaram de cumprir a ordem judicial por prazo superior a um ano, restando caracterizada a sua recalcitrância, de modo que a incidência da multa diária coercitiva é consectário inerente à sua conduta, razão por que incabível seu afastamento.

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter jurisprudência remansosa no sentido de que é imprescindível que a sentença confirme a decisão que deferiu a tutela de urgência, observa-se do inteiro teor dos acórdãos, que tal confirmação não diz respeito à existência de menção expressa na sentença de mérito, mas tão somente ao fato de que se deve aguardar a prolação da decisão de mérito pelo juízo singular para, somente então, autorizar-se o processamento do cumprimento provisório da multa.

O valor fixado a título de multa diária (R$ 500,00), limitado a 60 (sessenta) dias, é razoável e proporcional, pois privilegiou, concomitantemente, a coerção ínsita ao instituto e a vedação ao enriquecimento sem causa do exequente.

Portanto, a manutenção da decisão é medida de rigor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420611-42.2024.8.12.0000 Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Agravado: Adriel Fernando de Oliveira Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/02/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:07

Não-Provimento
18/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:33

Inclusão em pauta
07/02/2025 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/01/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 22:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420611-42.2024.8.12.0000 Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Agravado: Adriel Fernando de Oliveira Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Diante do exposto, recebo o presente recurso apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.019, do CPC.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante prevê o inciso II do mencionado dispositivo.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 14 de janeiro de 2025.

Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator
15/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:47

Expedição de "tipo de documento".
14/01/2025 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 17:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/01/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:22

Confirmada
11/12/2024 12:30

Expedida/Certificada
11/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:20

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:32

Expedida/Certificada
11/12/2024 00:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420611-42.2024.8.12.0000 Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Agravado: Adriel Fernando de Oliveira Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/12/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 18:00

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 18:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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