TJMS - 0804376-06.2016.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 14:04
Prazo em Curso
-
06/08/2025 17:01
Juntada de Certidão
-
06/08/2025 17:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/08/2025 17:00
Juntada de Certidão
-
06/08/2025 17:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
01/08/2025 03:02
Certidão de Publicação - DJE
-
01/08/2025 00:16
Certidão de Publicação - DJE
-
01/08/2025 00:01
Publicação
-
01/08/2025 00:01
Publicação
-
31/07/2025 07:03
Remessa à Imprensa Oficial
-
31/07/2025 07:00
Remessa à Imprensa Oficial
-
30/07/2025 16:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/07/2025 16:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/07/2025 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 16:56
Processo Dependente Iniciado
-
15/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0804376-06.2016.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luiz Carlos Dobes Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Advogado: Abadio Marques Rezende (OAB: 2894/MS) Recorrido: Robervan Peixoto de Miranda DPGE - 2ª Inst.: Julio César Ocampos Gonçalves Recorrido: Maria Silva Lopes Recorrido: José Alberto Vanderelei Guimarães[f Advogado: Fábio Augusto Rosa (OAB: 26453A/MS) Recorrido: Edna Francisco da Silva (Espólio) Repre.
Legal: Thiago da Silva Miranda Repre.
Legal: Lucas da Silva Miranda Advogado: Miguel Sebastiao da Cruz Arruda (OAB: 7042/MS) Interessado: Thiago Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessado: Lucas da Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessada: Cleiton de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessada: Eleticia de Souza Lima Marques DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessado: Antônio Carlos da Costa Monteiro Interessado: Heliane de Souza Lima Interessado: Doralina da Silva Cruz Interessado: Rita Damasceno Mendonça Interessado: Carlindo de Barros Lima Interessado: Eleandro Cosme Souza Lima Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Luiz Carlos Dobes. -
26/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0804376-06.2016.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luiz Carlos Dobes Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Advogado: Abadio Marques Rezende (OAB: 2894/MS) Recorrido: Robervan Peixoto de Miranda DPGE - 2ª Inst.: Julio César Ocampos Gonçalves Recorrido: Maria Silva Lopes Recorrido: José Alberto Vanderelei Guimarães[f Advogado: Fábio Augusto Rosa (OAB: 26453A/MS) Recorrido: Edna Francisco da Silva (Espólio) Repre.
Legal: Thiago da Silva Miranda Repre.
Legal: Lucas da Silva Miranda Advogado: Miguel Sebastiao da Cruz Arruda (OAB: 7042/MS) Interessado: Thiago Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessado: Lucas da Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessada: Cleiton de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessada: Eleticia de Souza Lima Marques DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessado: Antônio Carlos da Costa Monteiro Interessado: Heliane de Souza Lima Interessado: Doralina da Silva Cruz Interessado: Rita Damasceno Mendonça Interessado: Carlindo de Barros Lima Interessado: Eleandro Cosme Souza Lima Ante o exposto, quanto a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da CF, ante a incidência dos Temas 895 e 660, do STF; respectivamente, bem como; quanto a alegada violação ao art. 93, IX, da CF, ante a incidência na espécie, do Tema 339, do STF, estando os acórdão recorridos em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos temas mencionados acima, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Luiz Carlos Dobes.
I.C. -
30/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0804376-06.2016.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luiz Carlos Dobes Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Advogado: Abadio Marques Rezende (OAB: 2894/MS) Recorrido: Robervan Peixoto de Miranda DPGE - 2ª Inst.: Julio César Ocampos Gonçalves Recorrido: Maria Silva Lopes Recorrido: José Alberto Vanderelei Guimarães[f Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Recorrido: Edna Francisco da Silva (Espólio) Repre.
Legal: Thiago da Silva Miranda Repre.
Legal: Lucas da Silva Miranda Advogado: Miguel Sebastiao da Cruz Arruda (OAB: 7042/MS) Interessado: Thiago Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessado: Lucas da Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessada: Cleiton de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessada: Eleticia de Souza Lima Marques DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessado: Antônio Carlos da Costa Monteiro Interessado: Heliane de Souza Lima Interessado: Doralina da Silva Cruz Interessado: Rita Damasceno Mendonça Interessado: Carlindo de Barros Lima Interessado: Eleandro Cosme Souza Lima Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/04/2025. -
27/03/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804376-06.2016.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Luiz Carlos Dobes Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Advogado: Abadio Marques Rezende (OAB: 2894/MS) Embargado: Robervan Peixoto de Miranda DPGE - 2ª Inst.: Julio César Ocampos Gonçalves Embargada: Maria Silva Lopes Embargado: José Alberto Vanderelei Guimarães[f Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Embargada: Edna Francisco da Silva (Espólio) Repre.
Legal: Thiago da Silva Miranda Repre.
Legal: Lucas da Silva Miranda Advogado: Miguel Sebastiao da Cruz Arruda (OAB: 7042/MS) Interessado: Thiago Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessado: Lucas da Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessada: Cleiton de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessada: Eleticia de Souza Lima Marques DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessado: Antônio Carlos da Costa Monteiro Interessado: Heliane de Souza Lima Interessado: Doralina da Silva Cruz Interessado: Rita Damasceno Mendonça Interessado: Carlindo de Barros Lima Interessado: Eleandro Cosme Souza Lima EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.
Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.
II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
24/03/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804376-06.2016.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Luiz Carlos Dobes Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Advogado: Abadio Marques Rezende (OAB: 2894/MS) Embargado: Robervan Peixoto de Miranda DPGE - 2ª Inst.: Julio César Ocampos Gonçalves Embargada: Maria Silva Lopes Embargado: José Alberto Vanderelei Guimarães[f Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Embargada: Edna Francisco da Silva (Espólio) Repre.
Legal: Thiago da Silva Miranda Repre.
Legal: Lucas da Silva Miranda Advogado: Miguel Sebastiao da Cruz Arruda (OAB: 7042/MS) Interessado: Thiago Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessado: Lucas da Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessada: Cleiton de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessada: Eleticia de Souza Lima Marques DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessado: Antônio Carlos da Costa Monteiro Interessado: Heliane de Souza Lima Interessado: Doralina da Silva Cruz Interessado: Rita Damasceno Mendonça Interessado: Carlindo de Barros Lima Interessado: Eleandro Cosme Souza Lima Julgamento Virtual Iniciado -
11/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804376-06.2016.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Luiz Carlos Dobes Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Advogado: Abadio Marques Rezende (OAB: 2894/MS) Embargado: Robervan Peixoto de Miranda DPGE - 2ª Inst.: Julio César Ocampos Gonçalves Embargada: Maria Silva Lopes Embargado: José Alberto Vanderelei Guimarães[f Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Embargada: Edna Francisco da Silva (Espólio) Repre.
Legal: Thiago da Silva Miranda Repre.
Legal: Lucas da Silva Miranda Advogado: Miguel Sebastiao da Cruz Arruda (OAB: 7042/MS) Interessado: Thiago Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessado: Lucas da Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessada: Cleiton de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessada: Eleticia de Souza Lima Marques DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessado: Antônio Carlos da Costa Monteiro Interessado: Heliane de Souza Lima Interessado: Doralina da Silva Cruz Interessado: Rita Damasceno Mendonça Interessado: Carlindo de Barros Lima Interessado: Eleandro Cosme Souza Lima Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar contrarrazões ao recurso, ou seja, aos embargos de declaração interpostos. -
10/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804376-06.2016.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Luiz Carlos Dobes Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Advogado: Abadio Marques Rezende (OAB: 2894/MS) Embargado: Robervan Peixoto de Miranda DPGE - 2ª Inst.: Julio César Ocampos Gonçalves Embargada: Maria Silva Lopes Embargado: José Alberto Vanderelei Guimarães[f Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Embargada: Edna Francisco da Silva (Espólio) Repre.
Legal: Thiago da Silva Miranda Repre.
Legal: Lucas da Silva Miranda Advogado: Miguel Sebastiao da Cruz Arruda (OAB: 7042/MS) Interessado: Thiago Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessado: Lucas da Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessada: Cleiton de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessada: Eleticia de Souza Lima Marques DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessado: Antônio Carlos da Costa Monteiro Interessado: Heliane de Souza Lima Interessado: Doralina da Silva Cruz Interessado: Rita Damasceno Mendonça Interessado: Carlindo de Barros Lima Interessado: Eleandro Cosme Souza Lima Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
30/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804376-06.2016.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Luiz Carlos Dobes Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Advogado: Abadio Marques Rezende (OAB: 2894/MS) Apelado: Robervan Peixoto de Miranda DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira Apelada: Maria Silva Lopes Apelado: José Alberto Vanderelei Guimarães[f Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Apelada: Edna Francisco da Silva (Espólio) Repre.
Legal: Thiago da Silva Miranda Repre.
Legal: Lucas da Silva Miranda Advogado: Miguel Sebastiao da Cruz Arruda (OAB: 7042/MS) Interessado: Thiago Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessado: Lucas da Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessada: Cleiton de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessada: Eleticia de Souza Lima Marques DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessado: Antônio Carlos da Costa Monteiro Interessado: Heliane de Souza Lima Interessado: Doralina da Silva Cruz Interessado: Rita Damasceno Mendonça Interessado: Carlindo de Barros Lima Interessado: Eleandro Cosme Souza Lima EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO INTERESSADO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADAS - MÉRITO - REQUISITOS LEGAIS - TEMPO DE POSSE - SOMA DE POSSE DO ANTECESSOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NATUREZA E DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR - MERA DECLARAÇÃO NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS INSUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO.
I - O terceiro interessado possui legitimidade para intervir na lide na condição de assistente simples quando demonstra interesse jurídico direto no resultado da demanda, como no caso em destaque.
II - A concessão de gratuidade da justiça presume a condição de miserabilidade da parte, cabendo à parte contrária produzir prova capaz de afastar essa presunção.
III - Para a configuração da usucapião extraordinária é necessário comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 (quinze anos), com animus domini.
A soma de posses prevista no art. 1.243 do Código Civil exige que a posse antecedente do cedente seja efetivamente comprovada por elementos concretos, não bastando mera declaração constante no contrato de cessão de direitos possessórios, sem anuência do proprietário do imóvel ou de terceiros, e desprovida de outros elementos probatórios que possam atestar o tempo e a natureza da posse antecedente.
Ausente prova inequívoca de que o cedente exercia posse sobre o bem e a que título, não se pode somar o tempo de posse para fins de aquisição originária da propriedade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
11/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804376-06.2016.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Luiz Carlos Dobes Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Apelado: Robervan Peixoto de Miranda DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira Apelada: Maria Silva Lopes Apelado: José Alberto Vanderelei Guimarães[f Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Apelada: Edna Francisco da Silva (Espólio) Repre.
Legal: Thiago da Silva Miranda Repre.
Legal: Lucas da Silva Miranda Advogado: Miguel Sebastiao da Cruz Arruda (OAB: 7042/MS) Interessado: Thiago Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessado: Lucas da Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessada: Cleiton de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessada: Eleticia de Souza Lima Marques DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessado: Antônio Carlos da Costa Monteiro Interessado: Heliane de Souza Lima Interessado: Doralina da Silva Cruz Interessado: Rita Damasceno Mendonça Interessado: Carlindo de Barros Lima Interessado: Eleandro Cosme Souza Lima Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0804376-06.2016.8.12.0008
Luiz Carlos Dobes
Jose Alberto Vanderlei Guimaraes
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/12/2016 13:09
Processo nº 0801391-89.2024.8.12.0006
Juiz de Direito da 1 Vara Civel da Comar...
Valdoiro Ferreira Soares
Advogado: Paula Daniele Andrade Lima
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/07/2025 13:30
Processo nº 0801391-89.2024.8.12.0006
Valdoiro Ferreira Soares
Municipio de Figueirao
Advogado: Paula Danielle Andrade Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/10/2024 22:35
Processo nº 0805713-70.2024.8.12.0001
Banco Bradesco S/A
Ec de Souza Ribeiro LTDA.
Advogado: Vanter Henrique Goncalves Antunes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/01/2024 15:35
Processo nº 0805713-70.2024.8.12.0001
Ec de Souza Ribeiro LTDA.
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/07/2025 08:10