TJMS - 0828638-24.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 07:49
Prazo em Curso
-
11/09/2025 03:59
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 17:31
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 09:29
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2025 09:49
Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
-
22/08/2025 16:29
Autos preparados para expedição
-
22/08/2025 16:25
Relação encaminhada ao D.J.
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22/08/2025 16:16
Emissão da Relação
-
18/08/2025 15:16
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 15:16
Registro de Sentença
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18/08/2025 15:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
12/08/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 17:33
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 15:17
Autos preparados para expedição
-
17/07/2025 14:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/07/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 16:41
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 10:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
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03/06/2025 01:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/05/2025 08:12
Prazo em Curso
-
25/05/2025 02:41
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 17:41
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 14:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/05/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 12:04
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 12:03
Evolução da Classe Processual
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15/05/2025 12:03
Processo Reativado
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14/05/2025 21:20
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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08/05/2025 09:58
Arquivado Definitivamente
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08/05/2025 09:43
Transitado em Julgado em data
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22/04/2025 08:57
Prazo em Curso
-
20/04/2025 02:51
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 07:29
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828638-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Norma Elisângela Almeida de Queiroz Salles - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por NORMA ELISÂNGELA ALMEIDA DE QUEIROZ SALLES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção de IPTU, tendo em vista que seu imóvel é derivado do PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, nos termos da exordial.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Exmo.
Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/04/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/04/2025 07:51
Autos preparados para expedição
-
10/04/2025 07:45
Emissão da Relação
-
09/04/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 14:31
Registro de Sentença
-
09/04/2025 14:31
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
06/04/2025 11:12
Expedição de NULL.
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13/03/2025 18:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
04/03/2025 14:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/03/2025 14:10
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 11:19
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 16:34
Prazo em Curso
-
20/02/2025 16:32
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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24/01/2025 18:17
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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12/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828638-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Norma Elisângela Almeida de Queiroz Salles - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. (fl. 34) Data: 20/02/2025 às 16:30h. -
11/12/2024 21:39
Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
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11/12/2024 08:31
Relação encaminhada ao D.J.
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10/12/2024 13:35
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 12:02
Expedição de Carta.
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10/12/2024 12:01
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 11:51
Emissão da Relação
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10/12/2024 11:49
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828638-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Norma Elisângela Almeida de Queiroz Salles - Ciência da Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência.
Cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).
Designe-se audiência de conciliação.
Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95." -
27/11/2024 21:50
Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
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27/11/2024 11:51
Autos preparados para expedição
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27/11/2024 11:45
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 11:34
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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27/11/2024 09:39
Relação encaminhada ao D.J.
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27/11/2024 09:36
Emissão da Relação
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25/11/2024 15:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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25/11/2024 15:26
Tutela Provisória
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25/11/2024 14:10
Conclusos para decisão
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24/11/2024 07:06
Informação do Sistema
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24/11/2024 07:06
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
23/11/2024 19:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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