TJMS - 0823019-84.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ALBERTO APARECIDO WOLF

CPF *62.***.*46-53

Advogados

JHOM EVERTON BARROS LOPES

OAB: 24320/MS

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/09/2025 10:30

    Emissão da Relação

  • 09/09/2025 10:24

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 14:31

    Prazo em Curso

  • 24/07/2025 08:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/07/2025 07:36

    Prazo em Curso

  • 26/06/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 17:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/06/2025 17:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/06/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2025 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jhom Everton Barros Lopes (OAB 24320/MS) Processo 0823019-84.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alberto Aparecido Wolf - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 12/03/2025 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 10:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/01/2025 19:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2025 14:01

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 14:01

    Outras Decisões

  • 08/01/2025 18:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/01/2025 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2024 04:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 19:01

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/11/2024 13:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2024 13:44

    Evolução da Classe Processual

  • 13/11/2024 12:08

    Processo Reativado

  • 12/11/2024 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2024 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2024 12:09

    Transitado em Julgado em data

  • 28/10/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 00:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jhom Everton Barros Lopes (OAB 24320/MS) Processo 0823019-84.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alberto Aparecido Wolf - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 217 por Alberto Aparecido Wolf, para o fim de sanar omissão havida, na forma do artigo 1.022, inciso II, do CPC, alterando a fundamentação e o dispositivo da r. sentença, para que a sentença de fls. 205-210 passe a constar na parte dispositiva: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALBERTO APARECIDO WOLF, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, para declarar a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito da CNH do Requerente nº 013471/2022, bem como condenar o requerido à restituição do montante de R$ 3.411,28 (três mil quatrocentos e onze reais e vinte e oito centavos), o qual deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), desde o pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Fica mantida a decisão de fls. 134/5.,” Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (....) Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/10/2024 22:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/10/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 06:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 05:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 16:29

    Homologada a Transação

  • 04/10/2024 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 09:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/08/2024 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 04:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 00:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 16:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2024 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2024 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2024 09:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:45

    Homologada a Transação

  • 15/07/2024 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 09:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/04/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 08:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2023 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2023 01:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 16:55

    de Conciliação

  • 25/08/2023 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 02:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jhom Everton Barros Lopes (OAB 24320/MS) Processo 0823019-84.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alberto Aparecido Wolf - ca(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 25/08/2023 às 17:00h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

  • 29/05/2023 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/04/2023 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/04/2023 02:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 17:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2023 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 10:29

    de Instrução e Julgamento

  • 15/03/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jhom Everton Lopes da Silva (OAB 24320/MS) Processo 0823019-84.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alberto Aparecido Wolf - Despacho ao autor: "VISTOS ETC.

    Intime-se o (a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação da obrigação pelo executado."

  • 14/03/2023 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2023 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 07:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2022 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 02:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2022 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2022 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2022 16:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2022 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 09:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/09/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 16:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2022 00:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/09/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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