TJMS - 1416466-11.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERNAINA RIBAS MATEUS - ME

CNPJ: 09.002.707/0001-01

Advogados

RAIMUNDO RODRIGUES NUNES FILHO

OAB: 4398/MS

Polo Passivo

Partes

PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A)-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

PLUS SERVICE EIRELLE - EPP

CNPJ:

Advogados

LEONARDO DA MATTA SCHAFFLOR GUERRA

MARIA FLORISA LUSTOSA DE SOUSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2023 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 09:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/09/2023 23:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 23:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 01:18

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1416466-11.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Impetrante: Ernaina Ribas Mateus - ME Advogado: Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB: 4398/MS) Impetrado: Secretário(a)-Geral do Ministério Público de Mato Grosso do Sul Impetrado: Procurador(a)-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Schafflör Guerra (OAB: 27808A/MS) Litisconsorte: Plus Service Eirelle - Epp Advogado: Maria Florisa Lustosa de Sousa (OAB: 27576/GO) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEITADAS - MÉRITO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - CLASSIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA OFERTADA POR EMPRESA LICITANTE - UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA FIRMADO POR EMPRESA DIVERSA PARA A ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS E DE PREÇOS - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - HABILITAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA - ATESTADAS PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER.

    I - Airregularidade de representação da parte pode sersupridaa qualquer tempo.

    In casu, a irregularidade apontada foi suprimida no decorrer do trâmite processual.

    II - O presente mandado de segurança pode resultar em proveito à impetrante, deixando clara a existência do seu interesse de agir.

    III - Mostra-se descabida a consideração do valor do contrato objeto da licitação para fins de fixação do valor dacausa, se a celebração dele não é efeito imediato da concessão dasegurança.

    IV - O pregão eletrônico, enquanto modalidade licitatória de contratação com a Administração Pública, deve ser regido pelos princípios que a orientam, com especial relevo para o da isonomia.

    Desse modo, assegura-se a igualdade de condições entre os particulares que dela participam, consagrando-se vencedora a proposta que melhor atende, de maneira objetiva, às exigências do edital.

    V - Não há, nas regras do edital licitatório, qualquer impeditivo para que as empresas licitantes se utilizem de instrumento de negociação coletiva firmado por empresa diversa para a elaboração de planilha de composição de custos e formação de preços.

    Aceitar propostas apenas de empresas que tivessem acordo coletivo de trabalho firmado com categoria profissional relativa ao objeto do certame resultaria em nítida ofensa ao princípio da ampla competição, que deve nortear as contratações públicas.

    VI - Não há falar em ilegalidade quanto à comprovação de qualificação técnica da empresa vencedora do certame, se houve devido respaldo do setor especializado do órgão licitante.

    VII - Condiciona-se a impetração do mandamus a existência de ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante que, no caso dos autos, em que pesem as alegações expostas, não restou caracterizada, porquanto não se vislumbra qualquer ilegalidade na condução do procedimento licitatório impugnado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator, com o parecer.

  • 17/08/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:00

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 15/08/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2023 16:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 15:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/08/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 18:06

    Inclusão em Pauta

  • 28/04/2023 13:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 11:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/03/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 16:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1416466-11.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Impetrante: Ernaina Ribas Mateus - ME Advogado: Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB: 4398/MS) Impetrado: Secretário(a)-Geral do Ministério Público de Mato Grosso do Sul Impetrado: Procurador(a)-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Schafflör Guerra (OAB: 27808A/MS) Litisconsorte: Plus Service Eirelle - Epp Advogado: Maria Florisa Lustosa de Sousa (OAB: 27576/GO) Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das preliminares contrarrecursais arguidas pelo Estado (f. 2.371-2.376), bem como sobre os documentos de f. 2.377-2.386.

  • 07/03/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 15:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2023 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2023 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2023 12:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2023 12:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2023 12:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2022 14:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2022 17:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2022 16:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 11:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2022 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2022 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 14:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2022 07:10

    Realizado cálculo de custas

  • 21/11/2022 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/11/2022 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2022 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/11/2022 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/11/2022 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 18:19

    INCONSISTENTE

  • 10/11/2022 18:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/11/2022 18:19

    INCONSISTENTE

  • 10/11/2022 18:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2022 16:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2022 16:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2022 17:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2022 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 14:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2022 14:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2022 14:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2022 01:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/11/2022 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 16:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/11/2022 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2022 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 16:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2022 10:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 10:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2022 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2022 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2022 18:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2022 18:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2022 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/10/2022 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/10/2022 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/10/2022 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2022 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2022 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2022 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 11:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2022 00:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/10/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 23:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 23:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 23:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 23:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 23:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 23:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 23:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 23:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 23:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 23:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 23:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 23:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 23:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 23:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 23:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 23:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 16:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/10/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 12:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 12:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 01:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/10/2022 01:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2022 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2022 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2022 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2022 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2022 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2022 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 12:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2022 12:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2022 12:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/10/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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