TJMS - 0801598-59.2022.8.12.0006

1ª instância - Camapua - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

NANCI GERMANO REIS

CPF *24.***.*60-59

Advogados

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB: 41722/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 08:31

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 08:30

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 08:30

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 08:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/09/2023 08:29

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Patrícia de Paula Pereira Inês (OAB 41722/PR) Processo 0801598-59.2022.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nanci Germano Reis - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

    Sentença de fls. 806/808, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 792-796, por não restar configurada a hipótese prevista no artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c 1.022, inciso II do Código de Processo Civil.

    Não havendo caráter protelatório na oposição do recurso, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2° do CPC.

    Submeto o projeto de sentença à apreciação do(a) ilustre Juiz(a) Togado(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    Homologatória: HOMOLOGO a sentença o não acolhimento dos embargos de declaração proferida pelo Juiz Leigo, o que faço com fundamento no artigo 40 da n.º Lei 9.099/95, para que produza efeitos legais.

    Oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/08/2023 20:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 11:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 11:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/07/2023 18:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/07/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 18:58

    Homologada a Transação

  • 10/07/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 18:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 17:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 12:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/05/2023 00:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2023 00:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2023 08:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2023 08:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2023 08:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2023 08:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2023 08:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 10:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2023 12:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/03/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 15:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Patrícia de Paula Pereira Inês (OAB 41722/PR) Processo 0801598-59.2022.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nanci Germano Reis - Intima-se acerca da sentença de fls. 778/781: "Ante o exposto, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em vista da necessidade de perícia para a averiguação de doença grave que respalde o pedido de isenção do imposto de renda.

    Deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há condenação em custas e honorários de advogado nessa fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Submeto o projeto de sentença à apreciação do(a) ilustre Juiz(a) Togado(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    Homologatória: Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 14/03/2023 20:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 09:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 09:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 09:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 09:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 09:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/03/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:34

    Homologada a Transação

  • 13/03/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 17:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2023 09:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 12:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 09:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 20:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 09:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 09:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 09:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 09:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 09:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/02/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 14:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/02/2023 13:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 20:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 15:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2022 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 17:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2022 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2022 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2022 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2022 14:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/11/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 18:43

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/11/2022 18:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/11/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:36

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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