18/09/2025 08:42

Prazo em Curso
12/09/2025 04:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:57

Evolução da Classe Processual
29/08/2025 11:56

Processo Reativado
29/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:14

Prazo em Curso
01/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
20/07/2025 19:04

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 09:49

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 09:49

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 09:37

Emissão da Relação
18/07/2025 09:35

Emissão da Relação
17/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:35

Transitado em Julgado em data
14/07/2025 12:21

Recebidos os autos da Turma Recursal
14/07/2025 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:40

Prazo em Curso
07/04/2025 04:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823999-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miguel Delossanto Chaves de Cabreira - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recurso interposto nos autos.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
28/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:52

Autos preparados para expedição
28/03/2025 10:51

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 10:50

Emissão da Relação
28/03/2025 10:49

Autos preparados para expedição
28/03/2025 09:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:28

Autos preparados para expedição
26/03/2025 10:50

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2025 11:03

Prazo em Curso
17/03/2025 03:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:16

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823999-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miguel Delossanto Chaves de Cabreira - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por MIGUEL DELOSSANTO CHAVES DE CABREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe B a contar de 15/12/2020, e também à Classe C a contar de 15/12/2023, devendo a parte ré implantar cada promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citadas datas até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 30 de janeiro de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
27/02/2025 21:54

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 09:13

Autos preparados para expedição
27/02/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 09:25

Emissão da Relação
30/01/2025 18:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:49

Registro de Sentença
30/01/2025 18:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
30/01/2025 12:48

Expedição de NULL.
13/01/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2024 13:58

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 09:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.
21/11/2024 13:08

Prazo em Curso
19/11/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823999-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miguel Delossanto Chaves de Cabreira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:05

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 17:55

Emissão da Relação
18/11/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 09:50

Prazo em Curso
07/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:55

Expedição de Carta.
07/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:10

Informação do Sistema
03/10/2024 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/10/2024 16:51

Autos preparados para expedição
03/10/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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