12/08/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:45

Prazo em Curso
04/08/2025 04:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 07:14

Emissão da Relação
25/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:55

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 17:14

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/07/2025 17:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
20/05/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 09:50

Prazo em Curso
08/05/2025 03:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:08

Prazo em Curso
29/04/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0823883-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Freitas Ricardo - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
28/04/2025 14:29

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 14:24

Emissão da Relação
28/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2025 07:16

Conclusos para despacho
16/04/2025 07:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:18

Autos preparados para expedição
15/04/2025 13:52

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 08:27

Prazo em Curso
03/04/2025 03:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0823883-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Freitas Ricardo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda judiciária movida por MARCIA FREITAS RICARDO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Em relação à matrícula n. 276642/07: 1.1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, terceiro quinquênio, a contar de 03/05/2021, oportunidade em que determina-se a implantação de citado adicional, bem como condena-se o requerido ao pagamento das verbas pretéritas desde junho de 2021 até que eficazmente inserido nas folhas de pagamento da parte autora, conforme a porcentagem destacada na lei de regência; 1.2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D, a contar de 03/05/2018, de modo que condena-se o requerido a quitar com o pagamento das diferenças salariais a contar de outubro de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, até junho de 2020, em consonância com as porcentagens descritas em lei; 1.3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe E, a contar de 03/05/2024, de modo que condena-se o requerido a implantar referida promoção e quitar com as diferenças remuneratórias devidas desde junho de 2024, em consonância com a porcentagem destacada na legislação em vigor, até que devidamente implementada na folha de pagamento da parte autora; 2) Em relação à matrícula n. 276642/08: 2.1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, terceiro quinquênio, a contar de 26/10/2022, oportunidade em que determina-se a implantação de citado adicional, bem como condena-se o requerido ao pagamento das verbas pretéritas desde novembro de 2022 até que eficazmente inserido nas folhas de pagamento da parte autora, conforme a porcentagem destacada na lei de regência; 2.2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D, a contar de 26/10/2019, de modo que condena-se o requerido a quitar com o pagamento das diferenças salariais a contar de novembro de 2019 até julho de 2020, em consonância com as porcentagens descritas em lei; 3) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser assim atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 19:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 07:33

Autos preparados para expedição
24/03/2025 07:32

Emissão da Relação
11/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:25

Registro de Sentença
11/03/2025 15:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 09:59

Expedição de NULL.
13/01/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2024 04:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.
05/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2024 13:08

Prazo em Curso
19/11/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0823883-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Freitas Ricardo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:05

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 17:56

Emissão da Relação
18/11/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 12:22

Prazo em Curso
07/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:20

Expedição de Carta.
07/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:08

Autos preparados para expedição
02/10/2024 16:14

Informação do Sistema
02/10/2024 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/10/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823999-60.2024.8.12.0110

Miguel Delossanto Chaves de Cabreira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0803849-36.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Josiane Almeida Santiago

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2020 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0800617-60.2024.8.12.0038

Santina do Carmo Santos Monteiro

A Associacao No Brasil de Aposentados e ...

Advogado: Jose Carlos de Lima Maidana

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0866515-34.2024.8.12.0001

Deolinda Alves de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Pablo Batista Rego

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2024 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0823883-54.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Marcia Freitas Ricardo

Advogado: Maria Luiza Bezerra Venancio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2025 13:50

Exibir Processo