20/09/2025 04:08

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/09/2025 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 08:31

Conclusos para despacho
08/09/2025 08:30

Evolução da Classe Processual
08/09/2025 08:30

Processo Reativado
07/09/2025 13:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:50

Prazo em Curso
15/08/2025 03:45

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:55

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 09:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 09:26

Emissão da Relação
05/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:10

Transitado em Julgado em data
31/07/2025 14:21

Recebidos os autos da Turma Recursal
31/07/2025 14:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 08:41

Prazo em Curso
14/04/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823553-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Júlio Marcio Sandim da Silva - Decisão Interlocutória p. 354: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
11/04/2025 13:13

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 12:18

Emissão da Relação
11/04/2025 09:24

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 07:13

Prazo em Curso
28/03/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823553-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Júlio Marcio Sandim da Silva - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
27/03/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 14:25

Emissão da Relação
20/03/2025 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 06:54

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:42

Autos preparados para expedição
17/03/2025 12:20

Juntada de Petição de recurso inominado
06/03/2025 09:39

Prazo em Curso
02/03/2025 03:39

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823553-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Júlio Marcio Sandim da Silva - Sentença: "Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Júlio Marcio Sandim da Silva em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal ao presente caso nos termos expostos; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço (terceiro quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde Mai0/2024 na matrícula funcional nº. 348554/03, incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com incidência de juros na forma da lei, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe C para a classe D especificamente na matrícula funcional nº. 348554/03 no período compreendido entre setembro/2019 a julho/2020, incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com incidência de juros na forma da lei, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 20 de janeiro de 2025.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/02/2025 22:16

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 06:47

Autos preparados para expedição
14/02/2025 09:08

Emissão da Relação
22/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:11

Registro de Sentença
22/01/2025 10:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/01/2025 17:12

Expedição de NULL.
08/01/2025 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2024 13:09

Prazo em Curso
19/11/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823553-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Júlio Marcio Sandim da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 17:54

Emissão da Relação
13/11/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 08:51

Prazo em Curso
02/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:25

Expedição de Carta.
02/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:49

Autos preparados para expedição
30/09/2024 11:05

Informação do Sistema
30/09/2024 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/09/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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