12/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 12:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801551-21.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Wanilton Rodrigues da Costa Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Apelado: Banco Cnh Industrial Capital S.a.

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Advogado: Leonardo Xavier Roussenq (OAB: 25661/PR) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PAGAMENTO DA ENTRADA PELO DEVEDOR MEDIANTE BOLETO EMITIDO PELO CREDOR - FATO INCONTROVERSO - MORA DESCARACTERIZADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.A comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 72 do STJ. 2.Age em comportamento contraditório e viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) a instituição financeira que, mesmo ciente de um suposto impedimento legal preexistente de um garantidor, negocia ativamente a dívida, emite boleto para pagamento de entrada de acordo e aceita o valor pago pelo devedor, para, meses depois, ajuizar ação de busca e apreensão com base na mora da parcela objeto da renegociação. 3.O recebimento do valor da entrada do acordo, nos termos propostos pelo próprio credor, tem o condão de purgar a mora da parcela inadimplida, descaracterizando o requisito essencial para a propositura da demanda. 4.Ausente a comprovação da mora no momento do ajuizamento da ação, impõe-se a improcedência do pedido de busca e apreensão. 5.Recurso conhecido e provido para julgar a ação improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 18:44

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 18:44

Provimento
04/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:09:24 local.
19/08/2025 15:38

Inclusão em Pauta
19/08/2025 00:58

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 15:47

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:20

Distribuído por sorteio
18/08/2025 15:18

Processo Cadastrado
18/08/2025 14:49

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/08/2025 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830063-25.2024.8.12.0001

Deolinda Pereira dos Santos

Mercantil do Brasil Financeira S.A. Cred...

Advogado: Italo da Silva Fraga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/05/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0830063-25.2024.8.12.0001

Deolinda Pereira dos Santos

Mercantil do Brasil Financeira S.A. Cred...

Advogado: Italo da Silva Fraga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2024 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0801884-93.2015.8.12.0002

Marcos Pacheco da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Mario Akatsuka Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2019 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0801884-93.2015.8.12.0002

Estado de Mato Grosso do Sul

Marcos Pacheco da Silva

Advogado: Norton Riffel Camatte

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0801551-21.2024.8.12.0037

Banco Cnh Industrial Capital S.A.

Wanilton Rodrigues da Costa

Advogado: Vinicius Camargo Ottoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2024 11:00

Exibir Processo