26/05/2023 08:35

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 08:35

Baixa Definitiva
26/05/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 07:47

Expedição de Ofício.
26/05/2023 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403297-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Ceneide Alves Garcia do Carmo Advogado: Ana Claudia Paião de Souza Pereira (OAB: 26033/MT) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR O ACESSO À MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados.

Igualmente, entende aquela Corte ser abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/04/2023 16:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 15:09

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403297-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Ceneide Alves Garcia do Carmo Advogado: Ana Claudia Paião de Souza Pereira (OAB: 26033/MT) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o somente em seu efeito devolutivo por não vislumbrar, até o pronunciamento definitivo desta Câmara, a probabilidade de provimento do reclamo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso e juntar a documentação que entender conveniente, conforme disciplina o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 16 de março de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
22/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:44

INCONSISTENTE
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403297-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Ceneide Alves Garcia do Carmo Advogado: Ana Claudia Paião de Souza Pereira (OAB: 26033/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:25

Conclusos para decisão
13/03/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:25

Distribuído por sorteio
13/03/2023 09:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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