21/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:51

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 17:25

Recebidos os autos
17/12/2024 17:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 17:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 14:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 14:33

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:00

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800569-87.2022.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Apelante: Leandro Rolon Francisco DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Apelado: Leandro Rolon Francisco DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - RÉU MULTIRREINCIDENTE - RECURSO DEFENSIVO - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INOPERADO - QUANTUM DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA - APLICADO - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO; E, QUANTO AO DEFENSIVO, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Embora reconhecida a confissão, inviável a compensação integral com a agravante da reincidência, considerando a multirreincidência do réu.

Deste modo, em se tratando de agente que ostenta mais de uma sentença configuradora de reincidência, a compensação deve ser parcial.

II - O julgador dispõe de certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que, se a fundamentação exposta é idônea, sem que se observe eventual abuso ou arbitrariedade, devem permanecer negativadas.

III - Não é viável a utilização do quantum de 1/6 para cada circunstância judicial desabonadora na primeira fase da dosimetria, de modo que deve ser aplicado o critério aritmético da pena-média, em que se calcula o quantum de aumento para cada moduladora desfavorável à razão de 1/8 (um oitavo) sobre o produto da subtração entre as penas máxima e mínima previstas no preceito secundário.

IV - Recurso ministerial conhecido e provido; e, quanto ao defensivo, conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso ministerial e proveram parcialmente o apelo defensivo, nos termos do voto do Relator.
16/12/2024 17:36

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 17:36

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:11

Provimento em Parte
19/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800569-87.2022.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Apelante: Leandro Rolon Francisco DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Apelado: Leandro Rolon Francisco DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:31

Inclusão em pauta
18/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/10/2024 17:37

Recebidos os autos
15/10/2024 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/10/2024 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/10/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicação
04/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 16:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/08/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 05:56

Expedida/Certificada
06/08/2024 05:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/08/2024 00:01

Publicação
05/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 10:20

Expedição de "tipo de documento".
05/08/2024 10:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 19:33

Transitado em Julgado em "data"
11/12/2023 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/12/2023 13:57

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2023 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2023 13:24

Recebidos os autos
07/12/2023 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2023 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:31

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicação
06/12/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:24

Não-Provimento
16/11/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicação
16/11/2023 00:01

Publicação
14/11/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:13

Inclusão em pauta
21/07/2023 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2023 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2023 14:51

Recebidos os autos
21/07/2023 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2023 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/07/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:36

Juntada de tipo de documento
13/07/2023 11:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/07/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:19

Expedida/Certificada
22/05/2023 01:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2023 00:01

Publicação
19/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 13:40

Expedição de "tipo de documento".
19/05/2023 13:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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